MEI inicia 2026 com mudanças e prazos importantes para regularização

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Sebrae orienta microempreendedores individuais sobre contribuições e obrigações anuais.

Microempreendedores precisam cumprir prazos e atualizar pagamentos para evitar penalidades.

O começo de 2026 exige atenção redobrada dos mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) em atividade no Brasil. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) reforça orientações importantes para que os empreendedores mantenham seus negócios em dia logo nos primeiros meses do ano.

Entre os principais pontos está o novo valor da contribuição mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Neste ano, o valor varia entre R$ 82 e R$ 87, conforme a atividade exercida. No caso do MEI caminhoneiro, a contribuição mensal é de aproximadamente R$ 200. O vencimento do DAS permanece no dia 20 de cada mês.

Outro aspecto fundamental diz respeito ao prazo para adesão ou permanência no Simples Nacional. Microempreendedores que apresentaram pendências fiscais ou ultrapassaram o limite de faturamento em anos anteriores devem regularizar a situação até o dia 31 de janeiro de 2026. O mesmo prazo vale para a quitação ou parcelamento de débitos junto à Receita Federal, evitando a exclusão do regime simplificado.

A declaração anual do MEI também já está disponível e deve ser enviada até o dia 31 de maio, inclusive por quem não registrou faturamento no ano-base. O envio correto da declaração é obrigatório e evita multas, restrições ao CNPJ e impedimentos para a continuidade das atividades.

MEIs com débitos pendentes de anos anteriores têm até 31 de janeiro de 2026 para regularizar os valores, seja por pagamento à vista ou parcelamento. A regularização pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal.

Fonte: AgBrasil