Minas Gerais intensifica combate à sonegação de ICMS e recupera milhões

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O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), intensificou as ações contra os chamados “devedores contumazes” do ICMS — empresas que deixam de pagar o imposto de forma sistemática, não por dificuldades financeiras pontuais, mas como prática deliberada para obter vantagem competitiva no mercado. A legislação mineira caracteriza esse tipo de contribuinte como aquele que acumula mais de seis períodos de inadimplência em 12 meses ou mais de 18 meses, consecutivos ou alternados, sem recolher o tributo. A prática, segundo o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, gera prejuízo duplo: reduz a arrecadação destinada a áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública, e distorce a concorrência, permitindo que empresas irregulares operem com custos menores que os concorrentes que cumprem suas obrigações fiscais.

O Estado tem adotado um conjunto de medidas para combater essa conduta, incluindo cassação de benefícios fiscais, regime especial de fiscalização, rastreamento patrimonial, denúncia criminal e proposição de ações cautelares. Em um dos casos recentes, a Justiça autorizou, com base em apurações da Receita Estadual, a execução fiscal contra uma empresa classificada como devedora contumaz e outras pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo, conhecidas como “laranjas”. A decisão da 2ª Vara Cível e Criminal de Pedro Leopoldo reconheceu a existência de grupo econômico, sucessão empresarial e confusão patrimonial.

Com um passivo tributário superior a R$ 22 milhões, o grupo operava de forma integrada, compartilhando estrutura, pessoal e até domínios de e-mail, o que evidenciou a tentativa de ocultar bens e fraudar a execução fiscal.

A SEF-MG destacou a importância da inteligência fiscal e do cruzamento de dados para identificar fraudes e responsabilizar os envolvidos.

O Estado tem incentivado também a regularização voluntária das dívidas com ofertas de parcelamentos e acordos, mas reforça que, na ausência de mudanças, tomará todas as medidas legais para garantir a justiça tributária e a recuperação dos valores devidos.