Minas sanciona Política Estadual da Primeira Infância e amplia proteção a crianças de 0 a 6 anos

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O Governo de Minas Gerais sancionou, nesta terça-feira (9/12), a Lei nº 25.610/2025, que cria oficialmente a Política Estadual da Primeira Infância. A legislação estabelece diretrizes para ações integradas de proteção e promoção dos direitos de crianças de zero a seis anos, reforçando o papel do Estado no desenvolvimento infantil em áreas como saúde, educação, assistência social e proteção familiar.

A nova norma considera a criança como sujeito de direitos e determina que políticas públicas sejam formuladas com foco nas necessidades específicas dessa faixa etária. A primeira infância é reconhecida por especialistas como fase determinante para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social de uma pessoa.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) será uma das principais responsáveis pela implementação da política. A secretária da pasta, Alê Portela, ressaltou a relevância da lei e afirmou que o Estado avança em um compromisso histórico com as crianças.

“Minas dá um passo importante ao transformar em política de Estado aquilo que já vínhamos construindo com muito compromisso. A primeira infância passa a ser prioridade permanente. Estamos falando de garantir direitos hoje para mudar toda uma trajetória de vida das nossas crianças”, afirmou.

Entre as principais iniciativas em andamento está o Programa Leite para a Primeira Infância, que garante distribuição gratuita de leite para crianças entre 2 e 6 anos em situação de vulnerabilidade social. Com investimento de R$ 10 milhões, o programa já beneficiou mais de 18 mil famílias inscritas no CadÚnico, com a entrega de 564 mil litros de leite.

Minas também é destaque no Programa Criança Feliz, voltado ao atendimento de gestantes e crianças até 6 anos em situação de vulnerabilidade.

O Estado ocupa o segundo lugar nacional em adesão ao programa, com 318 municípios desenvolvendo ações contínuas, com apoio técnico do governo estadual.

Outra iniciativa reconhecida é o programa Unidades Interligadas de Registro Civil, que garante o registro gratuito de recém-nascidos diretamente nas maternidades.

O objetivo é facilitar o acesso à documentação civil básica antes da alta hospitalar. Até o momento, 105 unidades interligadas estão ativas em 80 municípios, responsáveis pela emissão de mais de 510 mil certidões de nascimento.

Essa iniciativa é resultado de parceria entre a Sedese, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, o Ministério Público, cartórios de registro civil, hospitais e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil).

A nova lei prevê a articulação entre diversas áreas do poder público, como assistência social, saúde, educação, direitos humanos, cultura e esporte, com o objetivo de garantir que cada criança tenha acesso a oportunidades para seu desenvolvimento integral.

Com a sanção, Minas Gerais consolida uma agenda de longo prazo voltada à primeira infância, alinhando-se às melhores práticas já adotadas por outros estados e países. A expectativa é que a política estadual contribua para a redução das desigualdades sociais, fortaleça os vínculos familiares e amplie as oportunidades para o pleno desenvolvimento das crianças mineiras desde os primeiros anos de vida.