Ministro Luiz Fux defende banimento das bets e rebate críticas de audiência desequilibrada; ludopatia é vista como problema de saúde pública

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta terça-feira (3) que as apostas esportivas e jogos online — as chamadas bets — "devem ser banidas" do Brasil. A afirmação foi feita em resposta a críticas de que a audiência pública por ele convocada ouviria maioria de entidades contrárias à proibição. Das 34 convidadas, ao menos 22 já se posicionaram publicamente contra a medida. Fux classificou as críticas como "desinformadas" e lembrou que, em 2024, durante análise de ações sobre regulamentação do setor, o STF ouviu dezenas de entidades que apontaram os danos sociais e de saúde causados pela atividade. "Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico", afirmou.

A posição do ministro não é isolada nem repentina. Em agosto deste ano, durante julgamento sobre lei de 1941 que proíbe jogos de azar, Fux já havia classificado as bets como "nova estratégia mercadológica deletéria". Na ocasião, houve pedido de vista e ele não pôde detalhar seu voto; agora, reafirma a necessidade de análise interdisciplinar que considere impactos sociais, econômicos e de saúde. Fux ressalva, porém, que sua visão depende da aceitação do plenário e sugere modulação dos efeitos da decisão, ou seja, definição de prazos e condições para eventual proibição, garantindo segurança jurídica.

O debate ganhou contornos concretos em 29 de setembro, quando o governo editou Medida Provisória proibindo cassinos online e casas de apostas esportivas. Em 6 de outubro, sites, aplicativos, patrocínios e publicidades saíram do ar. O setor reagiu com recursos ao STF: associações como ANJL, IBJR e Anseja pedem a derrubada da MP. Clubes de futebol — Flamengo, Corinthians, Cruzeiro, entre outros — e a CBF manifestam preocupação com perda de receitas e impacto financeiro. O governo, por sua vez, defende a competência de reavaliar políticas públicas quando a prática revela riscos à sociedade.

Do lado da proibição, além dos ministérios da Fazenda, Saúde e Esporte e da Advocacia-Geral da União, estão a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também interveio, publicando vídeo para convocar a sociedade civil a se manifestar contra as bets e equilibrar o debate. A MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei definitiva. Enquanto isso, o STF é o palco onde se decide não apenas a legalidade de um negócio, mas o peso do Estado diante de um fenômeno que transformou hábitos, finanças e o próprio futebol brasileiro.