Senado inicia debate sobre PEC da Segurança em meio a impasse sobre redução da maioridade penal

Foto Lula Marques/ Agência Brasil

O Senado Federal inicia nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em meio a um impasse entre governo e oposição sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal. A articulação governista tenta aprovar o texto em dois turnos no mesmo dia, enquanto parlamentares da oposição defendem incluir na proposta mudanças na idade mínima para responsabilização criminal.

A sessão foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na semana passada. Antes da análise em plenário, líderes governistas devem se reunir pela manhã no Palácio do Planalto para alinhar a estratégia de votação. Posteriormente, a pauta também será discutida em uma reunião de líderes partidários com Alcolumbre.

Pelo regimento interno, o segundo turno de votação de uma PEC só poderia ocorrer depois de cinco dias úteis e três sessões após o primeiro. No entanto, em outubro, o plenário aprovou um calendário especial que permite dispensar esse intervalo, chamado de interstício.

A proposta estava prevista para ser votada em 15 de outubro, mas acabou retirada da pauta por Alcolumbre diante da falta de acordo entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal.

Redução da maioridade penal divide governo e oposição

A oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa também foi apresentada como uma estratégia para adiar a votação da PEC e deixar a discussão para depois do segundo turno das eleições, evitando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pudesse utilizar a aprovação como um resultado positivo de sua gestão durante o período eleitoral.

O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta alternativa: reduzir a maioridade penal para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

A sugestão, porém, provocou divergências dentro do próprio Partido dos Trabalhadores. Uma ala considerou estratégico apoiar uma mudança com amplo respaldo popular. Pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 apontou que 79% dos brasileiros eram favoráveis à redução da maioridade penal, enquanto 17% eram contrários. Outros 3% não souberam responder e 1% se declarou indiferente.

Outra parte da bancada petista defende a posição histórica do partido, contrária à redução da idade penal.

Integrantes do governo também demonstraram resistência à inclusão do tema na PEC da Segurança. A avaliação é que qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados obrigaria a proposta a retornar para análise dos deputados, atrasando sua tramitação e, consequentemente, os planos do governo para criar um Ministério da Segurança Pública.

Governo pretende derrubar emenda da oposição

A base governista afirma ter votos suficientes para rejeitar a emenda apresentada pela oposição. Caso consiga retirar a alteração, a PEC poderá ser votada sem mudanças relacionadas à maioridade penal e, se aprovada nos dois turnos, seguirá para promulgação.

A oposição, por outro lado, pretende manter a discussão e tentar aprovar a redução da idade penal. O senador Efraim Filho (PL-PB) defende a mudança como uma resposta ao avanço da violência e afirma que a proposta está alinhada à opinião da maioria da população.

Para que uma PEC seja aprovada no Senado, são necessários pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares, o equivalente a 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.

Alcolumbre convocou uma reunião de líderes para as 11h desta terça-feira, com o objetivo de discutir a proposta e organizar as demais votações previstas para a semana.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

A proposta estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios para ampliar a coordenação das políticas de segurança. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração dos sistemas utilizados pelos órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo que a corporação atue no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Outro eixo da PEC prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica dos envolvidos.

A proposta estabelece medidas específicas para o cumprimento de penas, incluindo restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais. Também prevê a possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.

O texto inclui mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares, além de incorporar à Constituição direitos das vítimas, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

A PEC também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema já existe por meio de legislação federal e busca integrar as instituições responsáveis pela segurança pública em todo o país.