O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve se reunir, na tarde de quarta-feira (19), com representes do Conselho Federal de Medicina (CFM) para tratar sobre a legislação referente ao chamado “aborto legal”. Um julgamento sobre o tema está em andamento na Corte.
O assunto ganhou mais destaque na última semana, quando foi aprovado na Câmara dos Deputados regime de urgência ao projeto de lei que equipara a realização de aborto após a 22ª semana de gestação, mesmo em casos previstos por lei, ao crime de homicídio simples. A pena pode variar de 6 a 20 anos de prisão.
A apresentação do texto, encabeçada pela bancada evangélica, foi feita como uma resposta ao ao Judiciário. Em maio, Moraes derrubou uma resolução do CFM que proibia médicos de realizarem a “assistolia fetal”. A prática, permitida em casos de aborto legal, consiste na interrupção da gravidez após 22 semanas de gestação decorrente de estupro.
A decisão monocrática atendeu a um pedido do PSOL, autor de uma ação que questiona o tema no Supremo. O partido alega que a norma impõe barreiras que não estão previstas na lei, nem na Constituição. A legenda entende que a regra também violaria direitos como o da saúde, o de livre exercício da profissão e o da dignidade da pessoa humana.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto. Enquanto os dois primeiros cenários estão previstos no Código Penal de 1940, o último foi permitido pelo STF em 2012. Não há, no entanto, um limite de semanas para a realização do procedimento.
Ainda em maio, o ministro Alexandre de Moraes havia ordenado a suspensão de processos judiciais e administrativos relacionados à resolução do Conselho que proibia médicos de realizarem a chamada “assistolia fetal” em casos de gravidez avançada decorrente de estupro. Ele também vetou o início de qualquer processo.
Recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para esses casos previstos em lei, o procedimento de “assistolia fetal” se resume na aplicação de uma injeção de produtos que induzem a parada do batimento do coração do feto antes de ele ser retirado do útero da mulher.
No último dia 31, as duas decisões foram submetidas à análise do restante da Corte em julgamento no plenário virtual. O relator do caso votou para manter a resolução suspensa, enquanto André Mendonça votou contra. No entanto, o julgamento foi interrompido após Kassio Nunes Marques solicitar que o caso fosse discutido em plenário presencial.
Agora, cabe ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, pautar o tema, o que ainda não tem data para ocorrer. Dessa forma, a resolução do CFM permanece suspensa. Uma estratégia para burlar isso foi feita pela bancada evangélica na Câmara dos Deputados por meio da apresentação do PL do Aborto.
O Projeto de Lei (PL) 1904/24 equipara ao crime de homicídio a realização de aborto após 22 semanas de gestação. Uma das principais críticas ao texto é que ele propõe uma pena mais severa para as mulheres que realizarem abortos decorrentes de estupro do que para os agressores.
O projeto prevê uma pena de 6 a 20 anos para as mulheres, enquanto a pena para os estupradores varia de 6 a 10 anos para vítimas adultas, e de 8 a 12 anos para vítimas menores de idade. A legislação também não prevê limite de semanas para a realização do procedimento em casos previstos por lei.
A proposta teve sua urgência aprovada de forma relâmpago pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (12), tornando possível a votação do texto principal em plenário. Na terça-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a discussão sobre o projeto será adiada para o segundo semestre.
Setores como a bancada evangélica pretendiam que a votação ocorresse nas próximas semanas, mas a repercussão negativa do projeto, tanto nas ruas quanto nas redes sociais, inviabilizou essa intenção. O texto é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 31 parlamentares.
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