MPMG firma acordo de R$ 100 mil após irregularidades em pontes de São Félix de Minas

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Construtora assina TAC de R$ 100 mil por irregularidades em pontes de São Félix de Minas.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Construtora P2 e seu sócio-administrador para garantir a reparação de danos causados aos cofres públicos e à população de São Félix de Minas, no Vale do Rio Doce, em razão de irregularidades na construção de três pontes do município. O acordo, assinado nesta segunda-feira (1º/9), prevê compensações que somam R$ 100 mil e estabelece medidas voltadas à segurança das estruturas.

O TAC é resultado de um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mantena, após denúncia da Câmara Municipal de São Félix de Minas sobre falhas graves no contrato nº 24/2023. Entre os problemas apontados estavam a redução de materiais e o descumprimento dos projetos originais.

Pelo acordo, a construtora deverá ressarcir R$ 75.547,89 ao município, referentes ao dano material, além de pagar R$ 24.452,11 em compensação à comunidade, que teve a segurança e a trafegabilidade comprometidas. Também será obrigada a instalar, em até 30 dias, placas de sinalização nos acessos das pontes, informando a capacidade máxima de carga reduzida para 36 toneladas. A capacidade original, de 45 toneladas, só poderá ser restaurada mediante apresentação e aprovação de projeto de reforço estrutural junto ao corpo técnico do MPMG.

O município de São Félix de Minas, como interveniente no acordo, assumiu a responsabilidade de realizar acompanhamento técnico permanente das pontes, principalmente em períodos chuvosos, e se comprometeu a pedir a extinção da ação judicial já em andamento para cobrança do valor correspondente ao dano material.

Segundo o promotor de Justiça Juliano Batista Fernandes, a formalização do TAC garante agilidade e efetividade na reparação do patrimônio público. “O acordo ainda será submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público e, uma vez aprovado, levará ao arquivamento do Inquérito Civil no que se refere à reparação dos danos. A celebração do termo não isenta os responsáveis de eventuais apurações em outras esferas, como a criminal ou administrativa”, explicou.

Irregularidades técnicas

Laudo da Central de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG apontou que a construtora alterou unilateralmente o projeto, em desacordo com normas da ABNT, especialmente a NBR-6118. Entre as irregularidades identificadas estão a supressão de duas estacas em cada pilar de apoio, totalizando 12 a menos do que o previsto, e a substituição da ferragem de 16 milímetros por aço de 10 milímetros. Um erro de cálculo na seção de aço também reduziu a resistência estrutural.

Como consequência, a capacidade de carga das pontes foi reduzida de 45 para 36 toneladas, afetando a durabilidade e o desempenho das obras. Embora não tenha sido constatado risco imediato de desabamento, a perícia recomendou a adoção de medidas urgentes de segurança.

Fonte: MPMG