MPMG processa prefeito de Visconde do Rio Branco por uso promocional de redes sociais públicas

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MPMG aciona prefeito de Visconde do Rio Branco por uso promocional de redes sociais institucionais.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata mineira. A medida tem como base investigações que apontam o uso indevido de perfis oficiais do município em redes sociais para promover a imagem pessoal do chefe do Executivo.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o prefeito teria utilizado os canais institucionais no Instagram e Facebook para associar sua figura a atos administrativos, como inaugurações de obras, assinatura de convênios, distribuição de bens e participação em eventos públicos, o que contraria os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade na administração pública.

Durante a apuração, o MPMG chegou a expedir uma recomendação para que o gestor interrompesse as publicações de caráter promocional e removesse o conteúdo já divulgado. No entanto, segundo o órgão, o prefeito foi pessoalmente notificado, mas continuou com as postagens, mantendo o teor autopromocional nas divulgações.

A ação cita episódios registrados entre fevereiro e maio deste ano, incluindo vídeos em que o prefeito aparece em inaugurações, entrevistas e pronunciamentos públicos, atribuindo a si próprio a responsabilidade pelas ações realizadas. Um dos casos destacados mostra o gestor distribuindo repelentes em creches durante o surto de dengue e chikungunya no município, com ênfase em sua atuação direta.

Para o Ministério Público, essas ações configuram desvio de finalidade na publicidade institucional, transformando-a em ferramenta de promoção pessoal — prática vedada pela Constituição Federal e caracterizada como improbidade administrativa conforme a legislação vigente.

A ação requer, em caráter liminar, que o prefeito seja proibido de divulgar sua imagem ou nome nos canais oficiais da prefeitura, sob pena de multa por descumprimento. Também é solicitada a condenação definitiva do gestor às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O processo tramita na Vara Cível da Comarca de Visconde do Rio Branco.

Fonte: MPMG