Nova regra da Receita Federal obriga pequenas empresas a emitir nota fiscal pelo sistema nacional
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Crédito: Paulo RS Menezes / Wikimedia Commons — CC BY-SA 3.0 Brasil.
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional passaram a ter uma nova obrigação fiscal desde domingo (1º). A emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) deverá ocorrer exclusivamente pelo sistema nacional, substituindo os emissores municipais para os serviços abrangidos pela regra.
A medida foi estabelecida pela Resolução nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional e envolve empresas prestadoras de serviços de diferentes segmentos da economia.
Segundo a Receita Federal, o objetivo é padronizar a emissão dos documentos fiscais, simplificar procedimentos e ampliar a integração das informações entre os municípios e a administração tributária federal.
Na prática, as empresas deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e, disponível pela internet ou por sistemas próprios integrados à plataforma nacional.
A obrigatoriedade vale mesmo para os municípios que mantêm plataformas próprias de emissão de notas fiscais.
A principal referência para a aplicação da nova regra é a data de competência do serviço. Documentos relacionados a serviços prestados a partir de 1º de novembro deverão seguir o padrão nacional.
As notas referentes a períodos anteriores permanecem sujeitas às regras de emissão retroativa previstas pela Receita Federal.
A mudança exige atenção dos empresários, contadores e responsáveis pela gestão financeira das empresas, principalmente daqueles que utilizavam exclusivamente sistemas oferecidos pelas prefeituras.
Outro ponto importante é que a nova obrigação não representa antecipação das principais mudanças tributárias previstas para 2027.
As exigências específicas relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os optantes do Simples Nacional estão previstas para começar em janeiro do próximo ano.
Até dezembro de 2026, a principal adaptação será a utilização do sistema nacional de emissão de notas.
A Receita Federal orienta que os contribuintes verifiquem seus sistemas e cadastros para evitar dificuldades no cumprimento das obrigações fiscais.
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