OAB envia ofício ao ministro Edson Fachin pedindo conclusão do inquérito das fake news no STF

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do Inquérito n.º 4.781, conhecido como inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos, conforme divulgado pela imprensa nacional.

O documento foi protocolado em Brasília pela Diretoria Nacional da OAB em conjunto com todos os presidentes das seccionais estaduais da entidade. Nele, a OAB “externa extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781”, destacando que o procedimento nasceu em um contexto excepcional e que, justamente por isso, “sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.

A entidade lembrou que o inquérito foi instaurado em março de 2019, em meio a um ambiente que a própria OAB classificou como de “grave tensão institucional”, quando o STF lidava com ataques à sua honra e segurança, e ressaltou o papel desempenhado pela Corte na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática naquele momento. Apesar do reconhecimento dessa importância inicial, a OAB argumenta que “superada a conjuntura mais aguda” que motivou sua abertura, é necessária atenção redobrada aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal, incluindo o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão.

No ofício, a OAB defende ainda a proteção às garantias constitucionais da atividade jornalística e das prerrogativas dos advogados, afirmando que “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”. A entidade acrescenta que “acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos de cidadãos são condutas absolutamente inaceitáveis e merecem apuração rigorosa e punição exemplar”.

Além de solicitar o fim do inquérito das fake news, a OAB pediu que sejam tomadas providências voltadas à conclusão de inquéritos de natureza perpétua — termo usado para descrever investigações de longa duração sem definição clara de escopo — e que não sejam instaurados novos procedimentos com conformação semelhante. A Ordem também requereu a realização de uma audiência com o ministro Edson Fachin para apresentar formalmente seus argumentos sobre o tema.

Recentemente, o inquérito voltou ao noticiário após uma operação de busca e apreensão autorizada pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, envolvendo servidores da Receita Federal que são investigados por supostamente terem acessado e vazado dados sigilosos de parentes de ministros da Suprema Corte — fato que reacendeu o debate sobre a amplitude e duração da investigação.

O inquérito das fake news tem como objetivo apurar condutas relacionadas à divulgação de “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças que possam atingir a honorabilidade e a segurança do STF e seus membros, e desde sua abertura tem sido objeto de debate sobre sua natureza, abrangência e duração.