Já publicamos, anteriormente, um editorial deixando claro que não nos colocamos como detentores da verdade quando tratamos da administração pública. Há muitos anos, porém, assumimos o compromisso de escrever sobre esse tema sempre procurando fundamentar nossas análises em leis, documentos e fatos. Naturalmente, também emitimos opiniões, mas fazemos questão de reconhecer que elas podem estar sujeitas a equívocos. O debate público exige humildade e responsabilidade.
Quando o assunto envolve o cumprimento da legislação ou possíveis irregularidades na gestão pública, nossa postura é diferente: insistimos até que as providências necessárias sejam tomadas ou que os fatos sejam devidamente esclarecidos. Não porque nos consideremos mais importantes do que qualquer cidadão, nem porque entendamos que nossas palavras devam ser seguidas sem questionamentos, mas porque, em diversas ocasiões, a insistência contribuiu para que irregularidades fossem reconhecidas e corrigidas. Isso demonstra que a vigilância da sociedade é um instrumento legítimo de aperfeiçoamento da administração pública.
O que mais preocupa, entretanto, é constatar que justamente o Poder Legislativo, responsável por representar os anseios, as necessidades e os interesses da população, muitas vezes deixa de exercer plenamente sua principal função: fiscalizar o Poder Executivo e zelar pelo cumprimento das leis.
Em muitos casos, observa-se que a política partidária e os interesses circunstanciais acabam prevalecendo sobre o conhecimento técnico e jurídico necessário para o exercício do mandato. Fazer política é parte da atividade parlamentar. O problema surge quando ela substitui o estudo da legislação, a fiscalização responsável e o compromisso com o interesse público.
A realidade, infelizmente, revela um cenário preocupante. Em muitos municípios pequenos, onde o acompanhamento da administração deveria ser mais próximo, há vereadores que desconhecem instrumentos básicos de fiscalização e normas fundamentais da administração pública. Já nos grandes centros e nos níveis estadual e federal, não raramente surgem iniciativas legislativas ou decisões que parecem atender mais a interesses particulares, corporativos ou eleitorais do que às verdadeiras necessidades da população.
Evidentemente, há inúmeras exceções. Existem parlamentares preparados, estudiosos e comprometidos com o mandato que receberam das urnas. São eles que demonstram que é possível exercer a política com seriedade, conhecimento e respeito ao interesse coletivo. Contudo, esses exemplos positivos não eliminam a necessidade de discutir as deficiências existentes.
A democracia não se fortalece apenas pelo voto. Ela depende de instituições sólidas, de agentes públicos capacitados e de uma sociedade que acompanhe, questione e cobre resultados. Fiscalizar não é perseguir; é cumprir um dever constitucional. Conhecer a lei não é um diferencial para quem exerce mandato eletivo; é uma obrigação inerente ao cargo.
Continuaremos fazendo a nossa parte: estudando, questionando, fundamentando nossas críticas e reconhecendo nossos eventuais erros quando eles ocorrerem. Não buscamos protagonismo nem pretendemos ocupar o lugar das instituições de controle. Apenas acreditamos que uma imprensa livre, responsável e comprometida com a verdade dos fatos presta um relevante serviço à sociedade.
Mais do que nunca, o interesse público exige menos discursos e mais conhecimento; menos conveniências políticas e mais compromisso com a legalidade.
E, aproveitando o tema, parabenizamos o Diretor de Contabilidade da Prefeitura de Varginha, Lupércio Narciso Vieira, pelo protagonismo com que aplica, de forma exemplar, as normas contábeis, permitindo que o Município de Varginha fosse reconhecido nacionalmente pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), alcançando o terceiro lugar no país e o primeiro na Região Sudeste, na categoria Evolução, e passando a integrar o seleto grupo de 29 municípios - uma grande conquista.
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