Vereadores vivem sob a justificativa permanente da agenda cheia. Não é novidade: há décadas a rotina parlamentar convive com múltiplos compromissos e, muitas vezes, com pouca afinidade técnica com as matérias que votam. Para isso existem as comissões - não como enfeite regimental, mas como filtro de constitucionalidade, legalidade e mérito. Quando esse filtro falha, o resultado aparece rápido: leis remendadas, redações ambíguas e interpretações que mudam conforme o interesse do momento.
Nas prefeituras, sobretudo nas menores, repete-se um vício antigo: projetos nascem para resolver urgências do Executivo - às vezes legítimas, às vezes convenientes - e chegam às câmaras sem lastro técnico sólido. Há diploma na mesa, mas falta leitura de consequências. O “feeling” jurídico, que não se aprende apenas em sala de aula, dá lugar à pressa. E a pressa, no direito público, costuma custar caro ao cidadão.
A imprensa, quando cumpre seu papel com narrativa responsável e documentação, acende o alerta. Não basta à Câmara perguntar ao Executivo “por quê?” Isso é protocolo, não fiscalização. O dever é diligenciar, cruzar dados, requisitar documentos, ouvir técnicos independentes e, se necessário, contrariar versões oficiais. Tribunais de contas são essenciais, mas não onipresentes; há irregularidades que só emergem quando o Legislativo decide trabalhar.
No fim, o problema não é falta de instrumentos - é falta de uso. Comissão que não examina, plenário que não questiona e assessoria que não antevê formam a tempestade perfeita: leis frágeis, controle fraco e responsabilidade difusa. E, como sempre, quem paga a conta é quem não senta à mesa das decisões.
Comentários