Vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores costumam justificar a baixa qualidade da produção legislativa com a agenda cheia, o excesso de demandas e a complexidade dos temas. Não é novidade. Há décadas o Parlamento convive com múltiplos compromissos e, muitas vezes, com pouca afinidade técnica em relação às matérias que vota. Justamente por isso existem as comissões permanentes: não como enfeite regimental, mas como filtro de constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e mérito. Quando esse filtro falha, o resultado aparece rapidamente: leis remendadas, redações ambíguas, judicialização crescente e interpretações que variam conforme a conveniência do momento.
Nos municípios, nos estados e na União repete-se um vício conhecido. Projetos são elaborados para atender urgências do Executivo - algumas legítimas, outras apenas politicamente oportunas - e chegam ao Legislativo sem estudos suficientes, sem avaliação dos impactos e, muitas vezes, sem o debate que a sociedade merece. Há diploma na parede, mas nem sempre há dedicação ao exame das consequências jurídicas, econômicas e sociais daquilo que será imposto à população. O "feeling" jurídico, adquirido pela experiência e pelo estudo contínuo, acaba sendo substituído pela pressa. E a pressa, em Direito Público, costuma custar caro ao cidadão.
Mas não basta contar com boas comissões. Uma Casa Legislativa eficiente depende de um Regimento Interno moderno, claro e rigorosamente observado, além de uma Mesa Diretora comprometida com a qualidade do processo legislativo. Cabe a ela organizar os trabalhos, exigir o cumprimento das normas regimentais e impedir que matérias relevantes tramitem apenas para atender conveniências circunstanciais. Quando o regimento é tratado como mera formalidade e a Mesa Diretora limita sua atuação à condução das sessões, o controle interno se enfraquece e a própria instituição perde autoridade.
O Legislativo não foi criado para homologar decisões do Executivo. Foi concebido para representar a sociedade, aperfeiçoar projetos, fiscalizar os atos da administração pública e limitar os excessos do poder. Quando abdica dessa missão, transforma-se em mero carimbador de decisões previamente tomadas, esvaziando uma das mais importantes garantias da democracia.
A imprensa, quando exerce seu papel com responsabilidade, apuração rigorosa e documentação consistente, frequentemente revela fatos que merecem investigação. Entretanto, não basta ao Parlamento perguntar ao Executivo "por quê?". Isso é protocolo, não fiscalização. Fiscalizar significa diligenciar, requisitar documentos, ouvir especialistas independentes, confrontar versões oficiais, promover audiências públicas e investigar com autonomia. Tribunais de contas e órgãos de controle são indispensáveis, mas não substituem o dever constitucional do Poder Legislativo.
No plano federal, onde são discutidas as leis que moldam a vida de mais de duzentos milhões de brasileiros, essa responsabilidade é ainda maior. Deputados federais e senadores são os legítimos representantes da população. Deles se espera visão de Estado, capacidade técnica e compromisso com o interesse público. Contudo, muitas vezes, o debate legislativo parece ser dominado pela urgência eleitoral, pela disputa de narrativas e pelo cálculo político de curto prazo. Em vez de perguntar qual legado deixarão para o país, parte da classe política parece dedicar mais energia à preocupação com a próxima eleição do que com as próximas gerações.
Representar não significa apenas ocupar uma cadeira conquistada nas urnas. Significa estudar, compreender os problemas nacionais, ouvir a sociedade, fiscalizar com independência e legislar com responsabilidade. Mandatos são temporários; as leis permanecem por décadas. É por isso que o verdadeiro legado de um parlamentar não está na quantidade de discursos, nas redes sociais ou na habilidade eleitoral, mas na qualidade das normas que ajudou a construir e na fiscalização que teve coragem de exercer.
No fim, o problema não é a falta de instrumentos institucionais, mas a falta de utilizá-los com seriedade. Comissões que não examinam, plenários que pouco questionam, assessorias que não antecipam consequências, regimentos ignorados e Mesas Diretoras que renunciam ao seu papel institucional formam a tempestade perfeita. O resultado é conhecido: leis frágeis, controle deficiente, insegurança jurídica e responsabilidade diluída. E, como quase sempre acontece, quem paga a conta é o cidadão - justamente aquele que jamais se senta à mesa onde as decisões são tomadas.
Há ainda uma reflexão que raramente ocupa o centro do debate público. A sociedade costuma responsabilizar individualmente os parlamentares pela baixa produtividade legislativa, mas poucos conhecem como, na prática, funciona o processo decisório dentro das Casas Legislativas. Vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores podem estudar, ouvir especialistas, elaborar propostas relevantes e protocolar projetos capazes de produzir benefícios duradouros para a população. Entretanto, a simples apresentação de uma matéria não garante que ela seja debatida.
Na maioria das vezes, o destino de centenas ou milhares de proposições depende da inclusão na pauta de votação, atribuição concentrada na Presidência da Casa ou nos órgãos responsáveis pela organização dos trabalhos. Assim, projetos tecnicamente consistentes podem permanecer anos aguardando apreciação, enquanto matérias de menor impacto avançam por razões circunstanciais, políticas ou de oportunidade. O resultado é que inúmeras boas ideias jamais chegam ao Plenário, impedindo que recebam o único julgamento verdadeiramente democrático: o voto da maioria dos representantes do povo.
Esse modelo merece uma reflexão serena. O Poder Legislativo é, por natureza, um órgão colegiado. Sua força não reside na vontade de um único dirigente, mas na pluralidade de ideias representadas pelos parlamentares eleitos. Quando a decisão sobre o que será ou não discutido fica excessivamente concentrada, corre-se o risco de reduzir a participação coletiva e transformar a exceção em regra. A pauta deixa de refletir, integralmente, a diversidade de propostas existentes na Casa.
Não se trata de negar a importância do presidente da Câmara, da Assembleia ou do Congresso. Toda instituição precisa de organização, coordenação e disciplina para funcionar. O que se questiona é se a eficiência administrativa pode justificar tamanho poder de definir quais ideias terão oportunidade de ser conhecidas pela sociedade e quais permanecerão esquecidas nos arquivos. Em uma democracia madura, administrar os trabalhos não deveria significar controlar o debate político.
Talvez seja o momento de discutir mecanismos mais objetivos para a formação da pauta legislativa. Projetos que preencham requisitos técnicos, contem com determinado apoio parlamentar ou aguardem apreciação há muito tempo poderiam ter assegurado o direito de serem submetidos ao Plenário. Isso não significaria aprová-los automaticamente, mas apenas garantir que fossem debatidos e votados. A democracia não exige que toda proposta seja vencedora; exige que toda proposta legítima tenha a oportunidade de ser apreciada.
A essência do Parlamento não está na figura de seu presidente, mas na reunião de representantes escolhidos pelo povo para deliberar em nome da sociedade. Limitar o debate antes mesmo da votação significa restringir não apenas a atuação do parlamentar autor da proposta, mas também o direito dos demais parlamentares de concordar, discordar, aperfeiçoar ou rejeitar a matéria. Em última análise, quem perde é o cidadão, que elegeu seus representantes esperando que suas ideias fossem discutidas à luz do interesse público, e não filtradas por conveniências ocasionais.
Se o Parlamento é a casa da democracia, sua principal missão não é decidir previamente quais ideias merecem existir, mas assegurar que todas as ideias legítimas possam ser confrontadas pelo debate, submetidas ao voto e julgadas pela vontade da maioria. Afinal, o verdadeiro patrimônio de uma nação não é a autoridade de quem conduz uma sessão, mas a liberdade institucional de permitir que as boas ideias encontrem seu caminho até a decisão soberana do Plenário.
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