PEC da Segurança Pública passa pelo Senado com 75 votos e prevê mudanças nas polícias
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Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e proposta segue para promulgação
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 75 votos favoráveis e prevê mudanças na organização das forças policiais, ampliação da cooperação entre União, estados e municípios e novas regras para o financiamento do setor.
Como os senadores mantiveram a versão anteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta não precisará retornar à análise dos deputados e seguirá para promulgação.
De autoria do governo federal, a PEC 18/2025 passou por alterações durante sua tramitação na Câmara. No Senado, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou parecer favorável à proposta, que reúne medidas voltadas ao enfrentamento do crime organizado, à reorganização das forças de segurança e ao fortalecimento do sistema prisional.
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida pretende fortalecer a integração entre as instituições responsáveis pela segurança, ampliando o compartilhamento de informações e a realização de ações conjuntas.
O texto também permite que os municípios criem suas próprias polícias de caráter civil, com atribuições de patrulhamento ostensivo e policiamento comunitário. Para isso, as administrações municipais deverão atender a requisitos relacionados à capacitação dos agentes, capacidade financeira e avaliação periódica das corporações.
Outra mudança prevista é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais, além de exercer atividades de proteção de prédios e serviços da União.
Maioridade penal fica fora da proposta
Durante a votação, os senadores decidiram não incluir a redução da maioridade penal no texto da PEC da Segurança Pública. O assunto será discutido separadamente, por meio de outra proposta de emenda à Constituição.
A possibilidade de incluir o tema na reforma foi defendida por integrantes da oposição, entre eles o senador Rogério Marinho (PL-RN). O líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), também manifestou apoio à discussão.
O relator da PEC, Rogério Carvalho, entretanto, defendeu que a questão fosse analisada de maneira independente. Para isso, apresentou um requerimento para que a redução da maioridade penal seja debatida em uma proposta específica.
Ao final da votação, os senadores acompanharam o entendimento do relator e mantiveram o tema fora da reforma da segurança pública.
Combate ao crime organizado e mudanças no sistema prisional
A proposta estabelece novas diretrizes para a atuação conjunta das forças de segurança em todo o país. Com a constitucionalização do Susp, União, estados, Distrito Federal e municípios poderão ampliar a cooperação por meio de operações coordenadas, compartilhamento de informações e formação de forças-tarefa para enfrentar a criminalidade.
No combate às organizações criminosas, o texto prevê o endurecimento das punições para integrantes e lideranças de facções, milícias e grupos paramilitares. As penas deverão considerar a posição ocupada por cada pessoa na estrutura criminosa, com previsão de restrições a benefícios penais, como livramento condicional e progressão de regime.
A proposta também estabelece mecanismos para apreensão e confisco de bens de origem criminosa, além de ampliar as garantias de assistência, proteção e acesso à Justiça para as vítimas de crimes.
Na área prisional, a PEC prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, destinado a organizar as diretrizes de custódia, disciplina e reintegração social das pessoas privadas de liberdade. O texto também estabelece responsabilidades para as polícias penais.
Outra previsão é a suspensão dos direitos políticos de pessoas em prisão provisória durante o período de recolhimento.
PEC estabelece novas regras para financiamento da segurança
A reforma também contempla mudanças na destinação de recursos para a segurança pública. Entre elas está a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional na Constituição Federal.
Pelas regras previstas, os fundos deverão destinar 50% dos recursos aos estados e ao Distrito Federal. A proposta também estabelece o repasse gradual de uma parcela equivalente a 10% do resultado financeiro positivo anual do Fundo Social.
Outro ponto é a criação de mecanismos para proteger esses recursos contra contingenciamentos orçamentários. A intenção é garantir maior previsibilidade financeira e assegurar condições para a continuidade dos investimentos em segurança pública.
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