PL Antifaccao passa por ajuste e inclui proibicao de voto para presos provisórios
gazetadevarginhasi
há 1 hora
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A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (18/11), uma emenda ao PL Antifaccao que proíbe presos — inclusive os que ainda não têm condenação definitiva — de votar no Brasil. A alteração, proposta pelo líder do Partido Novo, Marcel Van Hattem (RS), foi incorporada ao texto do relator Guilherme Derrite (PP-SP) e recebeu 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção.
Atualmente, a Constituição determina que apenas condenados com trânsito em julgado perdem o direito ao voto. Presos provisórios podem votar e a Justiça Eleitoral deve garantir o exercício desse direito. A nova emenda, porém, modifica artigos do Código Eleitoral para impedir que qualquer pessoa presa seja considerada eleitora, prevendo ainda o cancelamento do título em caso de prisão provisória.
Durante a votação, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a medida é inconstitucional, apesar de ter votado a favor. Segundo ele, a regra “antecipa” a suspensão de direitos políticos e pode afetar diretamente figuras públicas investigadas.
O projeto segue agora para o Senado, que pode alterar a proposta. Mesmo que o texto seja mantido, especialistas avaliam que o Supremo Tribunal Federal poderá barrar o dispositivo por violação à Constituição.
