Plano Pena Justa avança em Minas com ampla articulação entre poderes

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Comitê avança na finalização do Plano Estadual Pena Justa em Minas Gerais.

O Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais realizou, no dia 24 de julho, a 3ª Reunião Ordinária com foco na finalização do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões – denominado Pena Justa. A pauta incluiu a votação das propostas recebidas por meio de consulta pública, debates com organizações da sociedade civil, formulário técnico e das câmaras temáticas interinstitucionais.

A construção do plano envolve uma articulação entre o Poder Executivo, o Judiciário, órgãos do sistema de justiça e entidades civis, evidenciando o compromisso coletivo com a superação de violações históricas no sistema prisional de Minas Gerais.

Durante a reunião, o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMG), destacou a importância da atuação conjunta das instituições. “Estamos avançando com segurança e dentro do prazo estabelecido pelo STF. A atuação coordenada entre os Poderes reforça o compromisso de Minas Gerais com a superação do estado de coisas inconstitucional”, afirmou.

A juíza Solange de Borba Reimberg, coordenadora do GMF, também reforçou que a entrega do plano marca o início de uma nova fase. “A entrega do plano não é o fim. É o início de uma nova etapa, que exigirá de todos nós planejamento estratégico, corresponsabilidade e confiança no processo”, disse.

As contribuições foram acolhidas e integradas ao texto final. A metodologia participativa reafirma o alinhamento de Minas Gerais ao Plano Nacional Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347.

Plano Nacional Pena Justa

Lançado em 2024, o plano federal prevê mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, com foco na dignidade humana, racionalização de recursos e segurança pública. Entre os quatro eixos principais estão a redução da superlotação carcerária, garantia de condições básicas de sobrevivência, ampliação do acesso à educação e trabalho no sistema prisional e apoio à reintegração social de egressos.

Presenças

Participaram da reunião representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Ministério Público (MPMG), da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), de secretarias estaduais como Sejusp, Seplag, SES, SEE e Sedese, além de conselhos estaduais e entidades da sociedade civil.

Fonte: TJMG