Prefeitura de Varginha encaminha projeto para Refis 2025 com descontos de até 100%

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Prefeitura de Varginha propõe novo Refis para regularização de débitos até dezembro de 2024.

A Prefeitura de Varginha encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025. A proposta já recebeu parecer favorável e deve ser votada na próxima reunião ordinária do Legislativo.

O programa visa oferecer aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas com o município com benefícios expressivos. De acordo com o texto, poderão ser incluídos no Refis débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores. O único critério é que o fato gerador das dívidas tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

A proposta permite o pagamento com desconto de 100% sobre multas moratórias e juros de mora, incidindo apenas a correção monetária. Os débitos poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 100,00, desde que o pagamento final ocorra até o dia 30 de dezembro de 2025.

O prefeito Leonardo Ciacci destacou que o objetivo do Refis é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, incentivando a quitação voluntária dos débitos com a administração municipal. Segundo ele, o programa está estruturado de forma a não comprometer a arrecadação e o cumprimento das metas fiscais do município.

Fonte: PMV