Privacidade desde a Concepção passa a nortear sistemas e projetos no TJMG

Divulgação Tjmg

Princípio da Privacidade desde a Concepção orienta projetos no TJMG.

A abordagem conhecida como Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design), que busca incorporar a proteção de dados pessoais em todas as etapas de projetos desenvolvidos por uma organização, desde as fases iniciais, tem orientado as ações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O conceito é a base do Programa de Proteção de Dados Pessoais da Corte mineira.

O programa tem como objetivo a implementação das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e da Resolução nº 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No TJMG, o princípio visa assegurar que a proteção das informações esteja presente desde o início do desenvolvimento de projetos, sistemas, serviços ou produtos, e não apenas como medida corretiva.

A proposta é integrar a privacidade como estratégia institucional, incorporada aos fluxos de trabalho do Judiciário estadual. A iniciativa vem sendo implantada desde julho de 2024 e é coordenada pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Segove), por meio do Centro de Governança Institucional de Dados Pessoais (Ceginp), com apoio operacional da Coordenação de Tratamento de Dados Pessoais (Cotrad).

Além disso, a adoção da Privacidade desde a Concepção também é considerada um instrumento para compatibilizar o uso da Inteligência Artificial (IA) no TJMG, em conformidade com as diretrizes da LGPD e demais normas aplicáveis.

O princípio é fundamentado em sete pilares: proatividade em vez de reatividade; privacidade por padrão; privacidade incorporada ao design; funcionalidade total, com soma positiva; segurança de ponta a ponta durante todo o ciclo de tratamento dos dados; visibilidade e transparência; e respeito à privacidade do usuário.

Segundo o gerente do Ceginp, Giovanni Galvão Vilaça Gregório, o trabalho desenvolvido no Tribunal é voltado à mitigação de riscos, à proteção dos dados dos titulares e à adoção de medidas preventivas no tratamento das informações pessoais.

“Todo projeto, sistema ou programa desenvolvido no TJMG envolve o tratamento de dados pessoais. Por isso, é fundamental garantir a transparência, o que ocorre por meio do aviso de privacidade. Esse documento permite que o titular tenha ciência de como seus dados estão sendo tratados.”

Ele destacou que o Ceginp acompanha atualmente mais de 20 projetos em desenvolvimento no TJMG, entre eles o sistema de processo judicial eletrônico eproc.

“Estamos acompanhando esse projeto desde o início e acredito que ele seja, atualmente, o principal do TJMG. Já avançamos significativamente em seu desenvolvimento com base na Privacidade desde a Concepção. Elaboramos uma cartilha de segurança e privacidade exclusiva para o eproc e também estamos implementando medidas para ampliar a segurança dos usuários do sistema.”

A aplicação do Programa de Proteção de Dados Pessoais desde a Concepção também vem sendo adotada em todos os novos projetos relacionados aos sistemas judiciais eletrônicos do Tribunal, conforme explica a coordenadora do Grupo Executivo de Auxílio para a Implantação e a Gestão Integrada do Sistema eproc (Gex-eproc), Luciana França Saraiva. Um dos exemplos é a migração dos processos do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) para o eproc.

“Essa iniciativa evidencia que o Tribunal avança de forma consistente na era tecnológica, ao mesmo tempo em que fortalece sua governança e assegura a conformidade com as diretrizes da LGPD. Ao integrar a proteção de dados desde as fases iniciais dos projetos, o TJMG promove maior segurança jurídica e reforça a confiança do jurisdicionado e de todos os atores do Poder Judiciário na atuação responsável e transparente do órgão público.”

O coordenador de Governança, Normatização, Organização e Soluções de Dados (Conod), Guilherme Catoni Costa, da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Dirtec), também ressaltou a importância do princípio.

“A abordagem de Privacy by Design adotada trouxe segurança técnica e jurídica ao projeto, orientando decisões arquiteturais, fluxos de tratamento de dados e salvaguardas necessárias para mitigar riscos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais.”

Segundo ele, a parceria com o Ceginp e com a Cotrad permitiu que as equipes incorporassem, de forma estruturada e preventiva, boas práticas de governança de dados, garantindo aderência à legislação vigente, às exigências do CNJ e às diretrizes institucionais do TJMG, sem comprometer a inovação e a efetividade das soluções.

A estratégia da Privacidade desde a Concepção foi idealizada pela psicóloga Ann Cavoukian, ex-comissária de Informação e Privacidade da província canadense de Ontário, e defende uma abordagem preventiva, voltada à proteção dos dados antes mesmo de sua utilização. Em razão da relevância internacional do modelo, foi publicada em 2023 a norma ISO 31700, que trata da proteção da privacidade do consumidor por meio do design, posteriormente internalizada no Brasil pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Fonte: TJMG