Projeto pode dobrar tempo de serviço de policiais e bombeiros durante a pandemia em Minas

FotoDivulgação/Um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais prevê contar em dobro o tempo de serviço presencial realizado durante a pandemia, entre março de 2020 e dezembro de 2021. A proposta contempla policiais, bombeiros e servidores de diversas áreas, mas ainda precisa passar por outras etapas de votação.

Projeto prevê contagem em dobro do tempo de serviço na pandemia para policiais e bombeiros em Minas

Policiais militares, bombeiros, policiais civis e penais, além de servidores de outras áreas, poderão ter o tempo de serviço prestado presencialmente durante a pandemia de Covid-19 contado em dobro para fins de promoções, progressões e benefícios funcionais em Minas Gerais.

A proposta está prevista no Projeto de Lei 3.343/2021, que recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na terça-feira (10). O texto foi aprovado na forma de um novo substitutivo, apresentado pela deputada Beatriz Cerqueira, relatora da matéria.

Período de trabalho poderá ser contado em dobro

De acordo com a nova redação, o benefício alcançaria os profissionais que exerceram efetivamente suas funções de forma presencial entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período de vigência do estado de calamidade pública em Minas Gerais.

A contagem em dobro poderá ser considerada para aquisição e cálculo de promoções, progressões e outros benefícios de natureza remuneratória.

Na prática, o tempo trabalhado dentro das condições estabelecidas pela proposta poderá ter seu valor duplicado para esses critérios. Isso não significa pagamento de salário em dobro nem concessão automática de promoção, já que os demais requisitos de carreira continuam sendo considerados.

Nova versão amplia categorias contempladas

O projeto original, apresentado em 2021 pelo então deputado Alencar da Silveira Jr., previa o benefício para profissionais da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos.

O substitutivo nº 2 amplia o alcance da proposta e inclui profissionais das áreas de educação, fiscalização, defesa agropecuária, segurança pública, defesa social e dos sistemas prisional e socioeducativo. A previsão também contempla ocupantes de cargos administrativos que tenham trabalhado presencialmente durante o período estabelecido.

O texto estende ainda a aplicação da medida, nas mesmas condições, aos servidores do Poder Legislativo.

Proposta também trata de pagamentos retroativos

Outro ponto incluído no substitutivo é a autorização para que o Poder Executivo efetue o pagamento de direitos funcionais previstos no artigo 8º-A da Lei Complementar Federal 173/2020, incluído pela Lei Complementar 226/2026.

Entre as vantagens mencionadas estão anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

A autorização não representa pagamento automático ou imediato. A efetivação depende das condições legais, orçamentárias e fiscais aplicáveis.

Projeto enfrenta questionamentos durante tramitação

Durante a discussão na Comissão de Administração Pública, o deputado Sargento Rodrigues apontou possível vício de iniciativa e risco de questionamento judicial caso a proposta seja aprovada definitivamente.

Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça havia apresentado o substitutivo nº 1, com alterações destinadas a adequar o texto às regras de iniciativa legislativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatora Beatriz Cerqueira defendeu a ampliação do alcance da proposta, argumentando que os servidores administrativos também contribuíram presencialmente para a continuidade dos serviços públicos durante a pandemia.

Projeto ainda precisa passar por outras etapas

Com o parecer favorável da Comissão de Administração Pública, o PL 3.343/2021 foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), onde aguarda designação de relator.

Depois dessa etapa, poderá ser submetido à votação em primeiro turno no Plenário da Assembleia. O projeto ainda precisará cumprir as demais fases de tramitação, incluindo votação em segundo turno, antes de eventual envio para sanção ou veto do governador.

Portanto, a aprovação na comissão não significa que o benefício já esteja valendo. Até a conclusão do processo legislativo, permanecem em vigor as regras atuais de carreira dos servidores estaduais.

Fonte: SociedadeMilitar