Promulgada emenda que dá isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

Divulgação

Congresso promulga emenda que isenta veículos com 20 anos ou mais do pagamento do IPVA.

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 137/25, que estabelece a isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida havia sido aprovada pelo Senado em março de 2024 e recebeu aval final da Câmara dos Deputados na última semana, em 2 de dezembro.

A emenda modifica o artigo 155 da Constituição Federal para impedir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que já ultrapassaram duas décadas de utilização. A nova regra também inclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques na lista de veículos beneficiados pela imunidade tributária.

Durante a promulgação, o presidente do Senado e do Congresso Nacional afirmou que a mudança corrige “uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.

“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque precisa”, destacou.

Ele ainda enfatizou que automóveis fabricados há mais de 20 anos não representam riqueza:

“São, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou chegar ao serviço na hora.”

A emenda entra em vigor imediatamente após sua promulgação, e os estados deverão adequar suas legislações para cumprir a nova regra constitucional.

Fonte: AgBrasil