PSol leva ao STF gratificação que bonifica policiais por mortes no RJ

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PSol aciona STF contra “gratificação faroeste” a policiais que matam no Rio de Janeiro.

O Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (20/1), contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade criado pelo governo do estado do Rio de Janeiro para policiais civis. A medida prevê, entre outros critérios, a bonificação de agentes que se destaquem por matar criminosos. A relatoria do caso foi designada para o ministro Alexandre de Moraes.

A ação foi distribuída por prevenção ao ministro, em razão da relação do tema com a chamada ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro. O PSol solicitou uma liminar, em caráter urgente, para suspender imediatamente o pagamento da gratificação.

“O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, sustenta o partido, que classificou o bônus como um “incentivo financeiro à violência policial”.

Segundo a legenda, a gratificação é inconstitucional desde a origem, pois foi criada por iniciativa do Poder Legislativo, e não do Executivo, que detém a competência exclusiva para propor normas que gerem despesas com pessoal.

Entenda o caso

A gratificação está prevista na Lei Estadual nº 11.003/2025, aprovada em outubro de 2025, que trata da reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil do Rio de Janeiro. O artigo 21 da norma autoriza o pagamento de uma bonificação que pode variar de 10% a 150% do salário, em situações como vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou quando ocorrer a chamada “neutralização de criminosos”.

O dispositivo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob o argumento de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos. No entanto, o veto foi derrubado em dezembro pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). À época, o líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto.

Diversos órgãos já se manifestaram contra a medida. Antes mesmo da aprovação da lei, a Defensoria Pública da União (DPU) divulgou nota técnica classificando a gratificação como um estímulo a confrontos letais entre policiais e criminosos.

Segundo a DPU, o próprio termo “neutralização”, utilizado no texto legal, é impreciso e, por si só, viola a dignidade da pessoa humana.

Na ação apresentada ao STF, o PSol reforça o pedido de suspensão imediata da gratificação por meio de decisão liminar. “O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, reiterou a sigla, ao afirmar que a política cria um incentivo financeiro direto à violência policial.

Fonte: AgBrasil