PT e PSOL acionam STF para suspender PEC que elimina referendo sobre privatização da Copasa

fonte: itatiaia

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a emenda constitucional que derrubou a exigência de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa. A mudança, aprovada em 5 de novembro pela base do governador Romeu Zema (Novo), retirou da Constituição mineira a obrigatoriedade da consulta aos eleitores sobre a venda da estatal de saneamento.

Na ação, as legendas afirmam que a extinção do referendo compromete a soberania popular e restringe direitos políticos, abrindo caminho para uma privatização acelerada e sem debate público. Por isso, PT e PSOL pedem a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da PEC 24/2023, conhecida como PEC do Referendo.

A deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) reforçou a crítica, destacando que a retirada da consulta pública representa um retrocesso legislativo. Segundo ela, “a população tem o direito de decidir sobre o destino do patrimônio público. A extinção do referendo abre caminho para uma privatização feita a portas fechadas, sem transparência e sem debate público”.

Desde o início da tramitação, parlamentares da oposição alertavam para a possibilidade de judicialização caso a proposta avançasse. Após a aprovação da emenda, a base governista passou a concentrar esforços no Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que trata diretamente da venda da companhia. O texto está em análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), última etapa antes de ser levado ao plenário.

A mudança constitucional foi aprovada em primeiro turno após uma sessão considerada longa e tensa. A votação, iniciada às 18h de quinta-feira (23), avançou madrugada adentro e só foi encerrada por volta das 4h30, com 52 votos favoráveis — número superior ao mínimo de 48 necessário para aprovação.

A reportagem solicitou posicionamentos da base governista, do Governo de Minas e da Assembleia Legislativa. O espaço permanece aberto para manifestações.