Rumble e Trump Media acionam Justiça dos EUA contra ordem de Moraes e questionam legalidade

Pela primeira vez, a Justiça federal dos Estados Unidos foi formalmente acionada para se manifestar sobre uma ordem do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Em petição protocolada em 16 de julho, Rumble e Trump Media pediram uma tutela cautelar para impedir a execução de uma ordem emitida pelo ministro Alexandre de Moraes em 11 de julho, que determinava o bloqueio de um usuário da plataforma, com dupla cidadania (brasileira e americana), e a entrega de seus dados ao Brasil, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Os advogados das empresas alegam que a ordem é “inconsistente com as leis” americanas e destacam que não foi emitida por uma autoridade qualificada nos EUA. No processo, eles também apontaram que o STF não respeitou os padrões estabelecidos entre os ministérios da Justiça de ambos os países para solicitações judiciais internacionais.

O caso foi levado ao tribunal em Tampa, Flórida, com a argumentação de que Moraes estaria violando não apenas a legislação americana, mas também “promessas feitas por seu próprio governo e regras básicas de qualquer democracia”, segundo o advogado Martin de Luca. Ele também ligou a ordem ao contexto de tensões entre Brasil e EUA após uma carta do ex-presidente Donald Trump, na qual criticava o que chamou de censura e tarifas.

Além disso, a defesa destacou que em maio o Departamento de Justiça dos EUA enviou uma carta ao Brasil dizendo que ordens judiciais brasileiras que instruem empresas a agir em território americano “não são executáveis sem consentimento dos EUA”.

O STF, procurado pelo SBT, não comentou o caso.