Senado aprova PEC da Segurança Pública e amplia integração no combate ao crime organizado
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Foto de arquivo: Marcos Oliveira/Agência Senado – CC BY-SA 4.0.
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização e na atuação dos órgãos responsáveis pelo enfrentamento da criminalidade no Brasil. A medida busca fortalecer a integração entre União, estados e municípios, além de ampliar os instrumentos de combate ao crime organizado.
A PEC recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Como o texto foi aprovado sem alterações que exigissem nova análise da Câmara dos Deputados, a proposta seguiu para promulgação.
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é consolidar mecanismos de cooperação entre as forças de segurança e permitir uma atuação mais coordenada contra organizações criminosas que operam em diferentes regiões do país.
O texto também amplia a participação do governo federal na área, estabelece condições para a criação de polícias municipais e prevê medidas de proteção às vítimas. Outro ponto envolve o fortalecimento do financiamento das políticas de segurança pública.
A discussão sobre a redução da maioridade penal provocou divergências durante a votação. Duas emendas que tratavam do assunto foram retiradas do texto principal e deverão tramitar separadamente. Dessa forma, a aprovação da PEC não altera a idade de responsabilização penal prevista na legislação brasileira.
A proposta, apresentada originalmente pelo Poder Executivo, passou por debates no Congresso antes da aprovação definitiva. Com a promulgação, suas disposições constitucionais passarão a integrar a estrutura jurídica da segurança pública nacional, embora algumas medidas ainda dependam de regulamentação.
A expectativa é que a nova organização facilite o compartilhamento de informações e a coordenação de operações entre diferentes instituições de segurança.
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