Senado aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública
gazetadevarginhasi
há 13 minutos
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Divulgação - Andressa Anholete/Agência Senado
Senado aprova PEC que reconhece guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública.
O Plenário do Senado aprovou, em dois turnos de votação nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública listados na Constituição Federal. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
No primeiro turno, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 65 votos favoráveis. No segundo turno, recebeu 57 votos. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a PEC altera o artigo 144 da Constituição, que atualmente reconhece como órgãos de segurança a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, militares e penais, bem como os corpos de bombeiros militares.
Pelo novo texto, os municípios poderão instituir guardas ou polícias municipais com funções ampliadas, como policiamento ostensivo local e comunitário, ações de segurança territorial e colaboração com os demais órgãos de segurança. A proposta também permite que as prefeituras modifiquem, por lei, a nomenclatura de suas corporações para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.
A PEC estabelece ainda que o quadro de servidores dessas instituições deverá ser preenchido exclusivamente por concurso público ou pela transformação dos cargos já existentes.
Durante a votação, o relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), com base em emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que propunha a inclusão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) entre os órgãos de segurança pública. A emenda foi rejeitada por 42 votos a 16, sob o argumento de que geraria conflito de competência com a Polícia Rodoviária Federal.
A proposta teve amplo apoio no Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a matéria foi pautada em resposta à demanda dos senadores e destacou a sensação de insegurança vivida pela população. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o Brasil carece de efetivo policial e que a medida amplia a presença do poder público.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) ressaltou que a população será beneficiada com a ampliação do policiamento ostensivo. Jayme Campos (União-MT) disse que a PEC representa um avanço na valorização e articulação entre os entes da segurança pública.
Outros parlamentares também apoiaram a proposta, como os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Sergio Moro (União-PR), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton (PDT-MA), Daniella Ribeiro (PP-PB), Izalci Lucas (PL-DF), Wilder Morais (PL-GO) e Nelsinho Trad (PSD-MS), que destacaram desde o fortalecimento da segurança local até o respaldo legal à atuação das guardas municipais e agentes de trânsito, que já exercem papel relevante na proteção da população.
