Senado aprova PL da Dosimetria e reduz penas por atos de 8 de janeiro

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Plenário do Senado durante votação do PL da Dosimetria, que trata da redução de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. O placar foi de 48 votos favoráveis e 25 contrários. Com a aprovação, o texto segue para sanção presidencial.

Os senadores aprovaram o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que propõe a diminuição das penas impostas aos condenados por atos golpistas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, a matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Defensor da anistia, Amin afirmou que a redução das penas tem como objetivo “pacificar o país”. Segundo o senador, “somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”.

Ainda de acordo com o relator, “o perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”.

O texto aprovado acatou uma emenda que determina que a redução das penas será aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas. Amin classificou a mudança como um ajuste de redação, e não de mérito, evitando que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, que aprovou a proposta em 9 de dezembro.

Parlamentares contrários ao projeto afirmaram que a medida não reflete o anseio da sociedade. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) declarou que “foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”. Ele também criticou a incoerência do Congresso, ao afirmar: “há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”.

O senador Humberto Costa (PT-PE) avaliou que o projeto beneficia um grupo político específico. “Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou. Para ele, “nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”.

Senadores do PL defenderam a aprovação da matéria. Izalci Lucas (PL-DF) disse que o projeto busca corrigir penas consideradas excessivas para pessoas que não participaram diretamente da trama golpista. “Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, declarou. Já o senador Sergio Moro (União-PR) afirmou: “eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”.

O PL da Dosimetria estabelece que crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, resultem na aplicação apenas da pena mais grave, e não na soma das duas. A proposta altera a forma de cálculo das penas, ajustando limites mínimos e máximos, além de reduzir o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

As mudanças podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes do alto escalão do antigo governo, entre eles o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno.

Na repercussão do caso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o projeto à CCJ no dia 10 de dezembro, designando Esperidião Amin como relator. No dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo.

Fonte: AgBrasil