STF define que plataformas devem remover conteúdo criminoso ou serão responsabilizadas

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STF decide que plataformas digitais serão responsabilizadas por conteúdos criminosos de terceiros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que altera o regime de responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. Por maioria, a Corte decidiu que empresas como Google, Meta e X (antigo Twitter) poderão ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos de terceiros considerados criminosos, se não agirem com rapidez ou de forma preventiva para removê-los.

A decisão estabelece novos critérios para remoção de conteúdo: postagens ofensivas que configurem crimes mais graves — como apologia ao nazismo, pornografia infantil, incentivo ao suicídio e ameaças à democracia — deverão ser retiradas do ar mesmo sem notificação prévia. Já conteúdos menos graves, como perfis falsos e publicações com crimes contra a honra, devem ser removidos após denúncia de usuários.

As empresas também deverão adotar medidas ativas para coibir a disseminação de conteúdos criminosos via impulsionamentos pagos, uso de robôs ou anúncios. A decisão exclui, no entanto, mensagens trocadas privadamente em aplicativos como WhatsApp, mantendo a proteção ao sigilo das comunicações.

Segundo o STF, a medida corrige a fragilidade do Marco Civil da Internet, que exigia decisão judicial para retirada de conteúdos, salvo nos casos de pornografia de vingança. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou que a decisão visa proteger bens jurídicos fundamentais e a democracia, mas defendeu que crimes contra a honra continuem sendo tratados pela Justiça, e não pelas plataformas.

Entre os que votaram a favor da nova interpretação estão os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Votaram contra os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques, que defenderam que mudanças legais devem partir do Congresso.

O STF também determinou que cada empresa mantenha sede e representação legal no Brasil e implemente canais de atendimento para contestação de remoções. O cumprimento das regras será fiscalizado por órgãos como Ministério Público, conforme cada caso.

A decisão ainda provoca reações entre especialistas e empresas. Para Filipe Medon, da FGV, a medida aproxima o Brasil das práticas europeias e pressiona o Congresso a legislar. Já Bruna Santos, da organização Witness, alerta para o risco de insegurança jurídica e censura excessiva por parte das empresas.

As plataformas expressaram preocupação. A Câmara Brasileira da Economia Digital considerou o julgamento um “retrocesso”, enquanto Google e Meta defenderam que o atual modelo — com intervenção judicial — é o mais adequado para equilibrar liberdade de expressão e responsabilização.

Fonte: BrasilAgro