STF deve definir limites da pejotização e redesenhar futuro das relações de trabalho no país

A expectativa é grande no meio jurídico e empresarial para o julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai definir parâmetros para a contratação de pessoas jurídicas em diversas áreas da economia — prática popularmente conhecida como pejotização. A decisão terá repercussão geral e pode reconfigurar o mercado de trabalho no país.

O STF deverá definir três pontos centrais:

1. Se a pejotização é válida como forma de contratação;

2. Se ações envolvendo supostas fraudes devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Cível;

3. Quem terá o ônus da prova — o trabalhador ou o empregador.

Mendes esclareceu ainda que a suspensão nacional de processos não se aplica a ações que discutem vínculo trabalhista de motoristas e entregadores de aplicativo, tema que será julgado separadamente pelo ministro Edson Fachin.

Panorama de insegurança jurídica

O tema chegou ao STF após o Tribunal Superior do Trabalho negar o vínculo de emprego entre um corretor e uma seguradora com a qual ele mantinha contrato de franquia. Em abril de 2025, Mendes suspendeu todos os processos no país que discutem a validade da contratação de autônomos ou PJs, apontando um cenário de instabilidade: somente em 2024, um terço das 10.131 reclamações ao STF tratava de Direito do Trabalho, um aumento de mais de 75% em um ano.

Dados do CNJ mostram que pedidos de reconhecimento de vínculo dispararam: de 166 mil ações em 2020 para 443,1 mil em 2024 — alta de 165,9% em quatro anos. Especialistas atribuem parte do movimento ao avanço da pejotização.

Tendências no STF

Levantamento do Anuário da Justiça Brasil 2025 mostra como cada ministro tende a votar em temas trabalhistas. Entre 2024 e 2025, Gilmar Mendes liderou em decisões favoráveis a reclamações trabalhistas (77%), seguido por André Mendonça (74%) e Luiz Fux (71%). Na outra ponta aparecem Flávio Dino (36%) e Edson Fachin (13%).

Pejotização x terceirização

O debate ganhou força após o STF, em 2018, declarar lícita qualquer forma de terceirização, inclusive em atividade-fim. Para o advogado Rafael Caetano de Oliveira, esse precedente abriu caminho para empresas defenderem a legalidade de contratações via PJ.

Impactos na Justiça do Trabalho

Há receio de esvaziamento da Justiça do Trabalho caso o STF determine a competência da Justiça Cível para casos de pejotização. Mas Oliveira avalia que isso não deve ocorrer, já que a maior parte dos processos trabalhistas trata de verbas salariais e rotinas laborais, não da forma de contratação.

Debate acadêmico: adaptabilidade

O professor Bruno Freire e Silva (UERJ) defende uma atualização do Direito do Trabalho para refletir o mercado atual, no qual terceirizados e empregados muitas vezes desempenham as mesmas funções. Ele afirma que a pejotização deve se aplicar apenas a trabalhadores “hiperssuficientes”, com plena capacidade de negociar condições.

Em evento na USP, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que o desafio é encontrar equilíbrio. Para ele, a palavra-chave do futuro é “adaptabilidade”: “Não sobrevivem os mais fortes, mas os que se adaptam às novas realidades”.

Mercado em transição

Enquanto o STF discute o tema, o mercado de trabalho vive intensa transformação. O Brasil registrou 166,6 mil novos empregos formais em junho e a taxa de desemprego caiu a 5,8%, a menor desde 2012.

Mas a pejotização avança: em dois anos, 4,8 milhões de celetistas demitidos voltaram ao mercado como PJs, reduzindo em R$ 61,4 bilhões as contribuições ao INSS e R$ 24,2 bilhões ao FGTS.

Pesquisas mostram preferência crescente pelo trabalho autônomo: 59% dos brasileiros dizem preferir trabalhar por conta própria, enquanto 39% se sentem mais seguros com a CLT. Para profissionais mais escolarizados, a renda como PJ pode ser até o dobro da obtida com carteira assinada, segundo estudo da FGV.

Fonte: Conjur