STF valida decretos de Lula que restringem acesso a armas e suspendem registro de CACs

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, os decretos assinados em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que endurecem as regras para armas de fogo no Brasil, revertendo a política de flexibilização implementada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

Entre as medidas aprovadas estão:

• Suspensão de novos registros de compra e transferência de armas de uso restrito por colecionadores, caçadores e atiradores (CACs);

• Limitação no número de armas de uso permitido que cada cidadão pode adquirir;

• Interrupção da abertura de novos clubes e escolas de tiro.

A decisão foi proferida em sessão virtual na noite de terça-feira (24). Durante o voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, argumentou que as normas são proporcionais e não representam restrição excessiva aos direitos dos cidadãos, mas sim uma reorganização da política pública de controle de armas:

“As medidas são plenamente adequadas para atingir o objetivo de melhor controlar a circulação de armas no Brasil.”

Durante o governo Bolsonaro, com a flexibilização em vigor, o número de armas registradas por CACs triplicou, saltando de 350 mil em 2018 para mais de 1 milhão em 2022, segundo dados do Exército.

O julgamento reforça o compromisso do governo Lula com a revisão do Estatuto do Desarmamento, focado no aumento da fiscalização e no controle rigoroso sobre a posse e circulação de armas no país.