TCU ordena inspeção inédita no Banco Central sobre liquidação do Banco Master

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Em uma decisão considerada incomum, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou, nesta semana, a realização de uma inspeção direta nos arquivos do Banco Central do Brasil para acessar documentos relacionados ao processo que resultou na liquidação extrajudicial do Banco Master, ocorrida em novembro do ano passado.

A medida foi tomada após o Banco Central encaminhar ao TCU uma nota técnica em resposta a um pedido de esclarecimentos sobre os procedimentos adotados no caso. Segundo o Tribunal, a manifestação da autoridade monetária não veio acompanhada do conjunto documental necessário, como pareceres técnicos, registros de deliberação e peças formais do processo.

De acordo com o relator, o Banco Central se limitou a apresentar uma “exposição sintética de cronologia e fundamentos”, com remissão a processos e registros internos. No despacho, Jhonatan de Jesus destacou que o BC sustentou que a liquidação não foi um ato isolado ou precipitado, mas o desfecho de um processo de supervisão considerado inevitável diante de uma crise de liquidez, descumprimentos normativos relevantes e indícios de irregularidades em operações da instituição financeira.

Após a análise preliminar pela unidade técnica do TCU e diante da ausência de documentação suficiente, o ministro decidiu pela realização de uma inspeção “com máxima urgência”, classificada como providência instrutória central. O exame presencial deverá ocorrer em ambiente seguro e sob as cautelas legais de sigilo, com o objetivo de reconstruir o fluxo de supervisão e resolução entre os anos de 2019 e 2025.

A inspeção também pretende verificar a motivação, coerência e proporcionalidade da decisão, além de examinar se foram consideradas alternativas menos gravosas à liquidação e qual foi o tratamento dado a eventuais tratativas de mercado.

Em outro despacho, o ministro alertou para a possibilidade de adoção de uma medida cautelar que pode impedir o Banco Central de alienar bens do Banco Master durante o processo de liquidação. Segundo ele, diante do risco de atos potencialmente irreversíveis, não está descartada a adoção de providência de natureza assecuratória, voltada à preservação do valor da massa liquidanda e à efetividade do controle externo.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, afirmou, em nota, que não há dúvidas quanto à competência da Corte para fiscalizar a atuação do Banco Central. Técnicos do Tribunal deverão realizar a inspeção in loco para acessar documentos, registros internos e bases de dados relacionadas ao caso.

Para a execução dos trabalhos, a unidade técnica responsável deverá assegurar acesso integral aos autos internos, além de obter e examinar manifestações técnicas e jurídicas produzidas ao longo do processo. Procurado, o Banco Central não comentou a decisão.

A liquidação do Banco Master foi decretada em 18 de novembro de 2025, após o BC negar a aquisição da instituição pelo Banco de Brasília (BRB). O negócio, anunciado no fim de março daquele ano, previa a compra de 58% do capital por cerca de R$ 2 bilhões. À época, o Banco Central afirmou que a operação representava alto risco e que o perfil dos clientes do BRB era incompatível com o do banco privado.

Especialistas ouvidos avaliam que o objetivo da inspeção não seria substituir o juízo prudencial do Banco Central, mas verificar se o ato administrativo observou critérios de legalidade, legitimidade e economicidade. Para o advogado Leonardo Roesler, especialista em direito empresarial, trata-se de analisar se houve motivação formal suficiente, se o processo foi adequadamente instruído e se alternativas menos gravosas foram devidamente consideradas.

A professora e pesquisadora em economia da PUC-SP, Cristina Helena Pinto de Mello, pondera que iniciativas dessa natureza podem afetar a percepção de independência do Banco Central. Segundo ela, a inspeção pode ser interpretada como ingerência sobre uma decisão técnica, o que tende a comprometer a credibilidade da instituição perante o mercado.

Caso sejam identificadas irregularidades no processo de liquidação, a advogada Renata Baldin, especialista em direito tributário, avalia que podem ocorrer punições aos responsáveis no Banco Central, além da produção de provas para a abertura de processos administrativos, criminais e cíveis contra representantes legais do Banco Master.

Fonte: CorreioBrasiliense