Tribunal de Contas multa médica e exige ressarcimento por acúmulo irregular de cargos em MG

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Médica é multada e obrigada a ressarcir município por acúmulo ilegal de cargos e descumprimento de jornada.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou multa de R$ 20 mil à médica Marcela Ferreira de Oliveira e determinou o ressarcimento de aproximadamente R$ 27 mil aos cofres públicos, por acúmulo ilegal de cargos públicos e não cumprimento da jornada de trabalho. A decisão foi tomada na sessão da Primeira Câmara realizada na terça-feira (10/06).

Em 2017, a servidora mantinha cinco vínculos com prefeituras de municípios do Sul de Minas: São Gonçalo do Sapucaí, Inconfidentes, Tocos do Moji e Silvianópolis. A irregularidade foi detectada a partir de fiscalização eletrônica promovida pelo TCEMG.

O valor a ser devolvido refere-se especificamente ao município de Inconfidentes, que durante o processo apresentou documentação de um procedimento administrativo local apurando a carga horária efetivamente cumprida pela médica. Segundo a prefeitura, houve prejuízo ao erário em função do não cumprimento das 20 horas semanais contratadas.

O relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, destacou que a servidora não conseguiu comprovar o cumprimento da jornada pactuada, o que motivou o voto para a restituição ao erário municipal do valor histórico de R$ 26.610,07, corrigido monetariamente. A decisão foi unânime entre os conselheiros.

Além da multa e do ressarcimento, o TCEMG reforçou que, conforme a Constituição Federal, profissionais de saúde não podem acumular mais do que dois cargos públicos. Por isso, recomendou aos prefeitos dos municípios envolvidos maior rigor na verificação de vínculos ativos ao contratar servidores, especialmente na área da saúde, com controle periódico.

O Tribunal também orientou a adoção de sistemas rigorosos de controle de frequência e ponto dos servidores, preferencialmente por meio eletrônico, ou manual quando o eletrônico não for viável.

Cabe recurso contra a decisão.

Fonte: TCEMG