Vale-alimentação e vale-refeição terão novas regras de aceitação a partir de 7 de novembro
há 15 horas
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Crédito: Linsensuppe / Wikimedia Commons — CC BY-SA 4.0.
Trabalhadores que recebem vale-alimentação e vale-refeição poderão encontrar mudanças na utilização dos benefícios a partir de 7 de novembro, quando está prevista a entrada em vigor de uma nova etapa das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A principal novidade é a interoperabilidade dos sistemas, que permitirá o processamento de cartões de diferentes operadoras em maquininhas habilitadas para receber esse tipo de pagamento.
Na prática, o objetivo é reduzir a dependência de equipamentos ou contratos específicos de cada bandeira e ampliar as opções disponíveis para os usuários.
A mudança não significa, entretanto, que todos os supermercados, restaurantes e estabelecimentos comerciais serão obrigados a aceitar os benefícios. A operação continuará condicionada à habilitação do comércio e ao funcionamento dos sistemas de pagamento.
Além da interoperabilidade, a regulamentação estabelece limites para os custos cobrados dos estabelecimentos.
A taxa máxima de desconto nas transações vinculadas ao PAT passa a ser de 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. O prazo máximo para repasse dos valores das vendas foi reduzido para 15 dias corridos.
As medidas buscam diminuir despesas para os comerciantes e estimular a competição entre as empresas que administram os benefícios.
Para o trabalhador, não haverá aumento automático no valor recebido. O vale-alimentação continuará destinado à compra de alimentos, enquanto o vale-refeição será utilizado para refeições prontas.
A implementação, porém, enfrenta obstáculos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que ainda existem dificuldades de integração entre sistemas e alerta para possíveis problemas operacionais.
Parte das regras também foi contestada judicialmente por empresas do setor.
Dessa forma, embora a nova etapa esteja prevista para novembro, a ampliação efetiva da aceitação dependerá da adaptação tecnológica dos participantes.
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