Veto de Lula trava PL da Dosimetria e coloca Congresso sob pressão

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Congresso decide futuro do PL da Dosimetria após veto integral de Lula.

Com o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, nesta quinta-feira (8), caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém a rejeição ao texto ou se derruba o veto presidencial para promulgar a proposta. Para a derrubada, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.

Antes da análise parlamentar, o veto precisa ser publicado no Diário Oficial da União (DOU). A Presidência da República também deverá encaminhar ao Congresso, no prazo de até 48 horas, mensagem formal apresentando as razões e os fundamentos da decisão. A Constituição Federal de 1988 prevê que o presidente pode vetar projetos de lei, total ou parcialmente, quando considerar o texto inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Após o envio do veto, deputados e senadores têm prazo de até 30 dias para deliberar sobre a matéria. O texto deverá ser incluído na ordem do dia e só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta das duas Casas, em votação secreta. Caso o veto seja derrubado, o projeto segue para promulgação. Se o presidente da República não promulgar a lei em até 48 horas, a atribuição passa ao presidente do Senado. Persistindo a omissão, caberá ao vice-presidente do Senado cumprir o rito constitucional.

Há ainda a possibilidade de o PL da Dosimetria ser judicializado e chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse cenário, a ação seria distribuída a um ministro relator e passaria a tramitar na Corte, processo que pode se estender por anos. Enquanto isso, a regra aprovada poderia permanecer em vigor até uma decisão definitiva.

O que é o PL da Dosimetria

O Projeto de Lei da Dosimetria altera os critérios de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo texto, quando a tentativa de abolição do Estado Democrático e o crime de golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, deixa de haver a soma das penas, prevalecendo apenas a punição mais severa.

A proposta tem como eixo central a revisão da dosimetria penal, com mudanças nos patamares mínimo e máximo previstos para cada tipo penal e na metodologia de cálculo das penas. O texto também reduz os prazos para progressão de regime, facilitando a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

Entre os possíveis beneficiados pelo PL estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do núcleo militar do governo anterior, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Fonte: InfoMoney