Divulgação Adolescentes envolvidos na morte do cao Orelha estao sujeitos a medidas socioeducativas. Apesar de maus-tratos contra animais serem considerados crime, com pena de prisão prevista na legislação brasileira, os quatro adolescentes envolvidos na tortura e morte de cães na Praia Brava, em Florianópolis, estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por serem menores de 18 anos. O crime contra Orelha, cão comunitário da Praia Brava, ocorreu no início de janeiro. Após uma série de agressões, o animal morreu durante atendimento médico-veterinário. Outro cão, chamado Caramelo, também foi alvo de violência, mas conseguiu escapar do grupo. Segundo a advogada Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo, o crime de maus-tratos está previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos quando praticado contra cães e gatos, conforme alteração promovida pela Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020). “Neste caso, como os infratores são menores de idade serão aplicadas medidas socioeducativas em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, explicou Viviane à Agência Brasil. De acordo com a legislação, menores de 18 anos são inimputáveis perante a lei penal. Quando praticam uma conduta prevista como crime, cometem um ato infracional análogo ao crime, sendo submetidos aos procedimentos específicos previstos no ECA. "Os procedimentos especiais do ECA (Lei 8.069/90) são ritos processuais céleres e protetivos, aplicados à infância e juventude. Diferenciam-se por contar prazos em dias corridos, visando a proteção integral. A prioridade é absoluta. A tramitação é preferencial e rápida", complementa a advogada. Viviane Cabral explicou ainda que a Lei de Crimes Ambientais define quatro formas de violência contra animais: maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação. A pena pode ser agravada em caso de morte do animal, como ocorreu com Orelha, além de considerar a forma de execução do crime e a eventual reincidência. Entre as medidas socioeducativas previstas no ECA estão advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; regime de semiliberdade; e internação em unidade específica. A internação é a medida mais severa, aplicada apenas em casos graves, envolvendo violência, reiteração de infrações ou descumprimento de medidas anteriores. "A internação em instituto específico somente é prevista para as hipóteses em que o crime tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoas. Nesse ponto, vale ressaltar que a lei precisa ser revista e prever a possibilidade de internação quando o crime for cometido também contra outros seres vivos que não humanos, principalmente com a brutalidade empregada nesse caso, como uma forma de acompanhar a evolução da lei e da conscientização da sociedade", pondera Viviane. O Ministério Público de Santa Catarina informou que acompanha as investigações e que os encaminhamentos seguem o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece procedimentos próprios para a apuração de atos infracionais e a aplicação das medidas cabíveis. A comoção em torno do caso também resultou na aprovação, na última quinta-feira (22), da Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário em Santa Catarina. De acordo com o governo estadual, a legislação reconhece a necessidade de proteção desses animais pela sociedade e pelo poder público. A nova lei proíbe a remoção, restrição de circulação ou transferência de animais comunitários sem justificativa técnica e sem aviso prévio aos cuidadores identificados, além de detalhar práticas consideradas maus-tratos, abandono forçado e ações que coloquem em risco a integridade dos animais. Segundo a Polícia Civil de Santa Catarina, familiares dos adolescentes foram interrogados e indiciados nesta terça-feira (27) pelo crime de coação no curso do processo. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências dos adolescentes e de adultos envolvidos. Os menores ainda não prestaram depoimento. “É importante esclarecer que é vedada a divulgação de imagens, fotos e nomes dos adolescentes investigados e que a responsabilização se dá perante a autoridade judicial, que vai, de acordo com as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, impor uma sanção penal a eventuais autores dessa prática delitiva”, explicou o delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel. O inquérito conduzido pela Delegacia de Proteção Animal da Capital foi concluído e encaminhado ao Poder Judiciário após a oitiva de mais de 20 pessoas e a análise de imagens de câmeras públicas e privadas da região, que esclareceram as agressões e outros atos criminosos, como a coação, conforme informou a delegada Mardjoli Valcareggi. "Foi instaurado auto de apuração de ato infracional, por parte da Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), após ter sido constatado no bojo da investigação a suspeita de envolvimento de adolescentes. Já o inquérito policial, instaurado para apurar a coação realizada por familiares dos adolescentes investigados a testemunhas, foi conduzido pela Delegacia de Proteção Animal da Capital (DPA)", informou a polícia em nota. Fonte: AgBrasil

Divulgação Varginha inicia estudos para criacao de novas vagas de estacionamento no centro. A Prefeitura de Varginha iniciou nesta terça-feira (27) estudos técnicos para avaliar a implantação de novas vagas de estacionamento na área central da cidade. A medida atende a solicitações apresentadas por entidades representativas do comércio local e integra ações voltadas à melhoria da mobilidade urbana e ao fortalecimento da atividade econômica no centro do município. Como parte do levantamento, foi realizada uma vistoria técnica na Rua Deputado Ribeiro de Rezende, no trecho compreendido entre as ruas Delfim Moreira e Presidente Antônio Carlos. O local foi definido para funcionar como projeto piloto da proposta, permitindo a análise prática das possibilidades de ampliação de vagas. A ação contou com a participação de representantes da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha (ACIV), que acompanharam a avaliação técnica no local. A demanda foi apresentada em reunião conjunta entre a ACIV, a CDL Varginha e a Administração Municipal, com foco na ampliação das vagas de estacionamento e na melhoria da circulação de veículos na região central. Segundo a Prefeitura, a realização do estudo é indispensável em razão das características estruturais da área, que conta com rede de fiação subterrânea e exige cuidados específicos. O município destacou ainda que algumas intervenções dependem de alinhamento com outros órgãos, reforçando que qualquer medida será adotada com responsabilidade técnica e planejamento adequado. Fonte: PMV

Divulgação Limpeza urbana e manutencao asfaltica avancam em diversos bairros de Varginha nesta quarta-feira. As equipes de Limpeza Urbana atuam nesta quarta-feira (28) em diferentes pontos de Varginha, dando sequência aos serviços de zeladoria e manutenção dos espaços públicos do município. As ações contemplam bairros, avenidas e áreas centrais, com foco na limpeza, varrição e recolhimento de resíduos. Os trabalhos de limpeza urbana estão sendo realizados nos bairros Minas Gerais, Imaculada, Vila Paiva, Campos Elíseos, Vila Floresta, Novo Tempo, Centro Social (Santana) e Vale das Palmeiras, além do Centro da cidade. As equipes também atuam na Escola Santa Luzia e nas avenidas Princesa do Sul, Otávio Marques e Celina Ottoni. Paralelamente, as equipes de manutenção asfáltica seguem com intervenções nesta quarta-feira (28) nos bairros Jardim Andere e Jardim Estrela. Os serviços visam melhorar as condições de tráfego e a segurança viária nessas regiões. A orientação é para que motoristas e pedestres redobrem a atenção ao transitar pelos locais onde há frentes de trabalho, respeitando a sinalização e as orientações das equipes em serviço. Fonte: PMV

Divulgação Equipe de tenis de mesa da AVE e recebida e celebra conquistas estaduais e nacionais em 2025. A equipe de tênis de mesa da Associação Varginhense de Esporte (AVE) participou de um encontro que reuniu atletas que se destacaram ao longo de 2025 em competições estaduais e nacionais. A visita reforçou o protagonismo de Varginha no cenário esportivo e evidenciou o trabalho consistente desenvolvido pela AVE na formação e no alto rendimento de atletas. Entre os principais destaques esteve Lucas Paiva, campeão brasileiro com a Seleção Mineira na principal categoria do tênis de mesa. Também participaram do encontro os atletas Ettore Palauro e Rafael Turrini, além de Felipe Paulino, campeão brasileiro com a Seleção Mineira na categoria Absoluto E. Medalhistas no Campeonato Brasileiro, Pedro Corcheti e Maxwell Pederiva, que conquistaram medalha de bronze, estiveram presentes ao lado de outros atletas que vêm representando o município com excelência em diversas competições. As categorias de base e o feminino também apresentaram resultados expressivos ao longo da temporada. Tiago Filho foi campeão mineiro sub-11, enquanto João Paulino conquistou medalha de ouro na Copa MG e Yuri Penha obteve medalha na mesma competição. Nos Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG), Rafael Rosa alcançou o vice-campeonato do Módulo II. No feminino, Mélanie Pestana sagrou-se campeã mineira sub-19 e conquistou medalha de bronze no Campeonato Brasileiro por equipes Absoluto B, ao lado das atletas Mireile Brito, Marina Figueiredo e Giovanna Pedroso. A atleta veterana Rosilda Reis, campeã mineira na categoria 40+, também participou do encontro, representando a força e a longevidade esportiva da AVE em diferentes faixas etárias. Em 2025, a equipe da Associação Varginhense de Esporte já acumulou 351 medalhas oficiais em competições reconhecidas pela Federação Mineira de Tênis de Mesa (FMTM) e pela Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM), consolidando Varginha como referência na modalidade. Fonte: PMV

Divulgação Inep passa a emitir declaração de conclusão do ensino médio a partir desta sexta-feira. Estudantes que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com o objetivo de obter a certificação do ensino médio poderão solicitar, a partir desta sexta-feira (30), a emissão de uma declaração autenticada de conclusão. O pedido deverá ser feito de forma online, por meio do portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cujo endereço específico ainda será divulgado. A medida atende candidatos com 18 anos ou mais que participaram do Enem e alcançaram a pontuação mínima exigida em edital para certificação. Ao todo, cerca de 100 mil estudantes se enquadram nesse perfil e poderão requerer o documento, que funcionará como comprovação oficial até a emissão do certificado definitivo. “A partir da sexta-feira [30], quem quiser baixar e imprimir uma declaração do Inep autenticada, dizendo que alcançou a pontuação adequada para a certificação de conclusão e tem mais de 18 anos e, portanto, atende os critérios, terá a documentação afirmando que ele atendeu as condições necessárias”, informou o presidente do Inep, Manuel Palacios. Segundo ele, é comum que instituições de ensino superior, especialmente as públicas, aceitem a declaração de conclusão do ensino médio antes da apresentação do certificado oficial. A iniciativa busca solucionar situações em que candidatos temiam ter a matrícula indeferida por ainda não possuírem o diploma físico ou digital emitido pelas secretarias de Educação. Em relação ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2026, Palacios afirmou que as inscrições, encerradas na última sexta-feira (23), não serão reabertas para candidatos que deixaram de se inscrever por acreditarem, de forma equivocada, que precisariam do certificado de conclusão previamente. De acordo com o presidente do Inep, a apresentação do diploma não foi exigida para a inscrição no sistema. Ele explicou que o Sisu já foi atualizado com os dados dos participantes do Enem, incluindo aqueles que atingiram as notas mínimas para certificação. Assim, os candidatos aptos já estavam automaticamente habilitados para se inscrever no processo seletivo dentro do prazo, sem a necessidade de documentação adicional. “O sistema que realiza a distribuição dos estudantes, de acordo com a sua pontuação no Enem para os diferentes cursos das universidades federais e institutos federais, não exige qualquer documento de comprovação de conclusão do ensino médio. O Sisu recebe os nomes daqueles que fizeram o Enem e têm condições de entrar na universidade. O Sisu não exige nenhum tipo de documento de conclusão do ensino médio”, reforçou Palacios, ao negar a criação de um aplicativo para emissão de diploma. O presidente do Inep informou ainda que o sistema já processou os dados de aproximadamente 100 mil estudantes que manifestaram interesse na certificação durante a inscrição do Enem, além de outros quase 20 mil que, mesmo sem a solicitação prévia, atingiram os critérios exigidos, como idade mínima e notas de pelo menos 450 pontos em cada área do conhecimento e 500 na redação. Com a integração dessas informações, o desempenho desses participantes já foi validado pelo Sisu para fins de ingresso em universidades e institutos federais. Nesta quinta-feira (29), o Inep enviará às instituições públicas de ensino superior as listas de classificação dos candidatos inscritos no Sisu que estão habilitados à matrícula. O instituto reforça que a divulgação dos nomes independe da posse do certificado de conclusão do ensino médio. O presidente do Inep acrescentou que, junto com o resultado, as universidades e institutos federais participantes do Sisu receberam uma circular do Ministério da Educação (MEC) com orientações sobre o processo. “A partir desta lista, elas [as instituições públicas de ensino superior] começarão a chamar esses candidatos para que façam a matrícula.” A matrícula do Sisu 2025 será realizada diretamente nas instituições de ensino superior a partir de 2 de fevereiro. Os candidatos pré-selecionados deverão apresentar documentos como carteira de identidade, CPF, certificado de conclusão do ensino médio, comprovante de residência e, no caso de cotas, documentação específica exigida por cada instituição. “É importante que todos saibam que estão legitimamente habilitados a todos os processos que correm pelo MEC para fins de seleção de quem fez o Enem para as instituições de ensino superior. Não há qualquer restrição. Agora, a matrícula será feita diretamente nas instituições”, destacou Palacios. O Inep também informou que, a partir de 2026, o certificado de conclusão do ensino médio poderá ser solicitado de forma totalmente digital, diretamente na plataforma do instituto, com autenticação pelo portal Gov.br. O prazo para requerer o diploma oficial, com validade permanente, será aberto em 2 de março. A medida eliminará a necessidade de deslocamento dos estudantes até escolas ou redes conveniadas. O pedido será encaminhado automaticamente a um dos cinco institutos federais parceiros do Inep, um em cada região do país. Atualmente, o Instituto Federal de São Paulo (IFSP) testa a tecnologia que será utilizada nacionalmente. "É a primeira vez que se faz uma certificação de ensino médio digital. Vai ser um processo bem mais fácil do que era até recentemente." O documento que certifica a conclusão do ensino médio também não será exigido na inscrição para o Programa Universidade para Todos (Prouni) do primeiro semestre de 2026. As inscrições seguem abertas até esta quinta-feira no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Com mais de 594 mil bolsas ofertadas, esta é a maior edição da história do Prouni. O resultado da primeira chamada será divulgado em 3 de fevereiro, e o prazo para apresentação de documentos nas instituições vai de 3 a 13 de fevereiro de 2026. Fonte: AgBrasil

Divulgação Banco do Nordeste suspende Pix após identificar ataque hacker em sistema terceirizado. O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) suspendeu temporariamente as transações via Pix após identificar um ataque hacker em sua infraestrutura tecnológica. A decisão foi tomada de forma preventiva, enquanto equipes técnicas avaliam a extensão do incidente e trabalham para garantir a retomada segura do serviço. Em fato relevante encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o banco informou que o ataque foi detectado nesta terça-feira (27) e que os protocolos de segurança foram acionados imediatamente. Segundo a instituição, até o momento não há indícios de vazamento de dados nem de prejuízos às contas dos clientes. O incidente teve origem em uma conta-bolsão vinculada a uma empresa terceirizada. Esse tipo de conta concentra recursos de diversos usuários em um único registro, sem identificação individual dos titulares. De acordo com o banco, a suspensão do Pix é necessária para aprofundar a análise técnica do ocorrido. “Para uma análise mais detalhada das causas do evento e seus impactos, o serviço Pix está suspenso temporariamente”, informou o BNB, acrescentando que mantém comunicação permanente com o Banco Central (BC) para acompanhamento da situação. Segundo informações preliminares, o ataque explorou uma vulnerabilidade em um prestador de serviços de tecnologia da informação que atua como intermediário nas operações do banco. A ação teria envolvido recursos movimentados a partir da chamada conta-bolsão da empresa terceirizada, e o valor eventualmente desviado ainda está sendo apurado pela área técnica. O Banco do Nordeste afirmou que está concentrando esforços para restabelecer as transações Pix “o mais breve possível” e reforçou o compromisso com a segurança da informação e a transparência, assegurando que o mercado será informado sobre novos desdobramentos do caso. Até o momento, o Banco Central, responsável pela supervisão do sistema Pix, não se manifestou oficialmente sobre o episódio. De acordo com dados da autoridade monetária, esta é a primeira ocorrência envolvendo o Banco do Nordeste desde a criação do sistema. Ao fim de 2025, a instituição contabilizava pouco mais de 11 milhões de clientes. Especialistas apontam que ataques a prestadores de serviços terceirizados têm se tornado mais frequentes no sistema financeiro, por representarem um elo potencialmente mais vulnerável da cadeia tecnológica. Essa estratégia permite que criminosos contornem as camadas de proteção dos grandes bancos ao explorar falhas em sistemas integrados. O episódio ocorre em um cenário de aumento dos investimentos em cibersegurança pelas instituições financeiras, impulsionado pela digitalização dos serviços e pela consolidação do Pix como principal meio de pagamento no país. No ano passado, o Banco Central suspendeu do sistema Pix diversas empresas prestadoras de serviços e endureceu as regras de segurança para instituições de pagamento. Ainda não há previsão oficial para a normalização completa do serviço no Banco do Nordeste. A retomada das operações dependerá da conclusão das análises técnicas e da validação dos sistemas afetados, em coordenação com o Banco Central, para assegurar que as transações ocorram sem riscos adicionais aos clientes e ao sistema financeiro. Fonte: AgBrasil

Divulgação Anvisa debate novas regras para produção de cannabis medicinal no Brasil nesta quarta-feira. A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28), às 9h30, em Brasília, para discutir a definição de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no país. O encontro prevê a análise da revisão da Resolução nº 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base da planta. A iniciativa atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio de cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. Atualmente, cinco estados brasileiros já contam com leis que autorizam o cultivo com essa finalidade. No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas distintas de resolução, que tratam da produção da cannabis medicinal, da realização de pesquisas científicas com a planta e da atuação de associações de pacientes. Durante entrevista coletiva, o presidente da agência, Leandro Safatle, ressaltou o crescimento expressivo da demanda por esses produtos no Brasil na última década. "No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações." “A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas”, completou. Segundo Safatle, cinco estados brasileiros já aprovaram leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal. As normas em discussão restringem a produção a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia, além de critérios rigorosos de segurança, como monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das plantações. As propostas também estabelecem limite máximo de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC) nos produtos autorizados. Além disso, preveem a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, por meio de chamamento público, com o objetivo de avaliar a viabilidade da produção em pequena escala fora do modelo industrial. Durante a coletiva, o diretor da Anvisa Thiago Campos destacou o alinhamento técnico das propostas com normas internacionais e com a decisão judicial do STJ. “As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ.” As propostas serão analisadas pelo colegiado da agência. Caso aprovadas, as resoluções entram em vigor na data de publicação, com validade inicial de seis meses. Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixas concentrações de THC. Na ocasião, os ministros autorizaram uma empresa a importar sementes com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol (CBD), substância sem efeito entorpecente e com reconhecidos benefícios medicinais. Para o cumprimento da decisão, o tribunal determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo, da industrialização e da comercialização de espécies com teor de THC inferior a 0,3%. O prazo inicial de seis meses venceu em setembro de 2025, sendo prorrogado em novembro do mesmo ano após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU). Após a prorrogação, a Anvisa informou ter iniciado as etapas necessárias para atender à determinação, incluindo a coleta de contribuições da sociedade civil, a elaboração de documentos técnicos e da minuta do ato regulatório, além do planejamento das ações de monitoramento e controle sanitário. De acordo com a Anvisa, mais de 670 mil pessoas utilizam atualmente produtos à base de cannabis no Brasil, com acesso majoritariamente por via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 decisões judiciais para fornecimento desses produtos. “Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram autorização na justiça para produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal”, destacou a agência. Fonte: AgBrasil

Divulgação A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma plataforma de turismo indenize a família de um passageiro que faleceu antes de utilizar passagem aérea adquirida para viagem a Foz do Iguaçu (PR). A decisão reformou parcialmente sentença da Comarca de Contagem e fixou indenização de R$ 5 mil por danos morais e R$ 1.610,30 por danos materiais, referentes à passagem aérea. A família havia solicitado a substituição do titular do bilhete após o falecimento, mas a plataforma negou o pedido. O autor afirmou que “jamais solicitou o cancelamento da passagem” e que a conduta da empresa gerou insegurança, sem garantir o uso do serviço ou a restituição do valor pago. Em defesa, a plataforma alegou atuar apenas como intermediadora e que a companhia aérea seria responsável por cancelamentos, reembolsos e alterações de titularidade. A empresa afirmou ainda que procedeu ao reembolso do valor pago. Em 1ª Instância, os danos materiais foram reconhecidos, mas a indenização por danos morais foi negada. O recurso levou o TJMG a reconhecer a falha na prestação do serviço, destacando “enorme desconforto psicológico, diante do luto e da necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a restituição do valor pago”. O relator do caso, desembargador José de Carvalho Barbosa, ressaltou que os transtornos superaram meros aborrecimentos, caracterizando dano moral passível de ressarcimento. Fonte: TJMG

Divulgação O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve a condenação do ex-prefeito de Laranjal, na Zona da Mata, pelo crime de responsabilidade relacionado à apropriação indevida de rendas públicas, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967. Segundo a denúncia da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Muriaé, durante o exercício do cargo, o ex-prefeito determinou que servidores municipais cobrassem valores pelo uso do estacionamento do Parque de Exposições do município durante as 29ª e 30ª Exposições Agropecuárias, realizadas em 2017 e 2018. A cobrança ocorria às sextas e sábados, sendo fixada em R$ 10,00 para motocicletas e R$ 20,00 para os demais veículos. De acordo com a investigação, 70% da arrecadação era destinada aos servidores, enquanto o ex-prefeito apropriava-se de 30% do total arrecadado. "A prática resultou em enriquecimento ilícito e dano ao erário, uma vez que recursos públicos deixaram de ser destinados às finalidades municipais", afirmou o promotor Pedro Henrique Rodrigues Alvim. Na sentença, o réu foi condenado a quatro anos de reclusão. A pena privativa de liberdade, porém, foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena e prestação pecuniária equivalente a dez salários mínimos, a ser revertida a uma instituição beneficente indicada pelo juízo da execução criminal. Fonte: MPMG

Divulgação Nesta terça-feira (27/1), durante o lançamento do Carnaval da Liberdade 2026, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), junto às demais forças de segurança e órgãos do Governo do Estado, apresentou as ações planejadas para a folia. Entre as medidas estão o reforço no efetivo, funcionamento de novas unidades policiais, apoio aos foliões e campanha educativa contra a importunação sexual. A PCMG mobilizará 7 mil servidores, aumento em relação aos 5,7 mil de 2025 e 2,2 mil de 2024. Como parte do plano, a Delegacia Móvel estará disponível para atendimento aos foliões na Praça Sete de Setembro, em Belo Horizonte, e na recepção de turistas. A nova sede da Delegacia de Eventos e Proteção ao Turista (Deptur) contará com policiais bilíngues, capazes de atender visitantes em inglês e espanhol. Duas novas unidades de plantão também reforçarão as delegacias já existentes, funcionando de forma ininterrupta. "A Polícia Civil estará com 100% do efetivo empenhado e trabalhará na campanha 'Depois do não, é crime, uai!'. As delegacias de plantão estarão reforçadas, com servidores bilíngues para atender foliões estrangeiros", destacou a chefe-adjunta Rita Januzzi. A expectativa é que 14,9 milhões de pessoas circulem pelo estado durante o Carnaval, consolidando Minas como um dos maiores destinos da folia no Brasil. A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) inicia a operação no sábado (31/1), durante o pré-Carnaval. O efetivo atuará com reforço de militares administrativos, das escolas de formação e especialistas da área de saúde. Haverá aumento de postos de registro de ocorrências, atendimento especializado a turistas no Aeroporto de Confins e nas rodoviárias, e serviço bilíngue 24 horas pelo telefone 190. Além dos locais de festa, o policiamento será ampliado nos aglomerados da Região Metropolitana de Belo Horizonte e nas rodovias estaduais, com o apoio da Polícia Militar de Meio Ambiente e Rodoviária, garantindo fiscalização, prevenção de crimes e segurança viária. "Nosso objetivo é coibir a entrada de armas, drogas e criminosos, além de reforçar o cumprimento das leis de trânsito", afirmou o comandante geral, coronel Carlos Frederico Otoni Garcia. Tecnologia e monitoramento Em locais de grande concentração, a PMMG utilizará drones com alertas de segurança e câmeras com reconhecimento facial para identificar pessoas com mandado de prisão. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) atuará com o Centro Integrado de Comando e Controle Móvel (CICCM), oferecendo monitoramento e apoio às forças de segurança, incluindo controle de presos com tornozeleiras eletrônicas e acompanhamento de audiências de custódia. Corpo de Bombeiros Militar O CBMMG reforçará a segurança em Belo Horizonte, vistoriando blocos com público acima de 10 mil pessoas e monitorando trajetos. Viaturas de combate a incêndio e resgate, além de drones, estarão posicionadas estrategicamente. No interior, militares atuarão em pontos-base nas rodovias, desenvolvendo 560 ações de prevenção de afogamentos, acidentes e emergências em 121 municípios. Com reforço de cerca de 2 mil bombeiros, a corporação deve mobilizar 6 mil militares em todo o estado. Combate ao assédio A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) atuará de forma integrada, priorizando a proteção de mulheres, crianças e adolescentes. Em Belo Horizonte, o Plantão Integrado de Atendimento às Mulheres funcionará durante todos os dias de festa, oferecendo acolhimento, atendimento psicossocial, orientação jurídica e distribuição de materiais informativos. A campanha "Depois do não, é crime, uai!" distribuirá materiais educativos e divulgará canais de denúncia. A PMMG oferecerá a Cabine Rosa, canal exclusivo para registro de casos de importunação sexual e outros crimes sexuais, com atendimento via 190, realizado por atendentes do sexo feminino. Fonte: Informaçoes PCMG e AgMinas

Divulgação Um adolescente de Campina Verde (MG), no Triângulo Mineiro, passará a ter, na certidão de nascimento, o registro de dois pais junto ao nome da mãe, após decisão da Comarca local reconhecer a multiparentalidade. A medida inclui o nome do pai de criação, que exerce papel afetivo e educativo desde a infância do jovem. A ação foi movida pelo pai biológico, pela mãe, pelo pai de criação e pelo próprio adolescente, todos concordando com o registro dos dois vínculos paternos. Nos autos, ficou comprovado que o pai socioafetivo, atual companheiro da mãe, provê afeto, sustento e educação, configurando vínculo de paternidade. A juíza Cláudia Athanasio Kolbe ressaltou a singularidade do caso: “Enquanto o Poder Judiciário rotineiramente se depara com lides em que a busca pelo reconhecimento da filiação é uma jornada de resistência e necessidade, este processo revela uma realidade distinta e alvissareira." Relatório técnico-social indicou que o pai socioafetivo é referência paterna para o adolescente, e laudo psicológico confirmou a estabilidade e qualidade do vínculo afetivo. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também emitiu parecer favorável. A decisão se baseou no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, no direito à busca pela felicidade e no conceito jurídico da afetividade, previsto no artigo 1.593 do Código Civil. A magistrada citou ainda o Tema 622 do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite o reconhecimento concomitante da paternidade socioafetiva e biológica. “Essa multiplicidade de laços não apenas amplia a rede de proteção e suporte ao menor, mas também reafirma a prevalência do afeto sobre o formalismo genético”, destacou a juíza. O registro de nascimento será retificado para constar o nome do pai adotivo ao lado do pai biológico, podendo o sobrenome também ser acrescentado. Após o trânsito em julgado, será expedido mandado para averbação no cartório competente. Fonte: TJMG

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Divulgação O Corpo de Bombeiros de Guaxupé atendeu, nesta terça-feira (27), a um capotamento de caminhão carregado com material de marmoraria na serra de São Pedro da União, na MGC-146. Duas pessoas ficaram envolvidas no acidente. Ao chegarem ao local, os bombeiros encontraram uma das vítimas fora do veículo, sem necessidade de atendimento, enquanto a outra permanecia presa às ferragens do caminhão. Para o resgate, foram acionadas duas equipes do Corpo de Bombeiros, com viaturas e equipamentos de salvamento, além de duas viaturas da Polícia Militar para controle da cena. O SAMU prestou apoio com uma Unidade de Suporte Avançado (USA) e uma Unidade de Suporte Básico (USB). Devido à complexidade do acidente, os bombeiros aplicaram diversas técnicas de desencarceramento, utilizando ferramentas específicas para garantir o acesso seguro à vítima. A pessoa foi retirada inconsciente, mas com pulso, e imediatamente entregue à equipe médica do SAMU, que prosseguiu com o atendimento e encaminhou a vítima à Santa Casa de Guaxupé. A ação coordenada entre Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e SAMU foi essencial para garantir a segurança da área e o rápido socorro às vítimas. Fonte: CBMG

Divulgação Devido às fortes chuvas que têm atingido o Sul de Minas desde a última semana, a EPR Vias do Café iniciará nesta terça-feira (27) serviços preventivos em dois trechos da MGC-491, nos municípios de Elói Mendes e Monte Belo. A concessionária alerta os motoristas para alterações no tráfego, incluindo desvios e fechamento de faixas. As intervenções têm como objetivo reforçar a segurança viária, prevenir acidentes e proteger motoristas e equipes durante a recuperação de dois taludes às margens da rodovia, que receberão reforço estrutural em função do aumento das chuvas. Em Monte Belo, no km 121, será implantado um desvio com interdição parcial da pista, permitindo o tráfego entre uma faixa e o acostamento. Já em Elói Mendes, no km 226, será necessário fechar a faixa adicional por cerca de 100 metros, com o tráfego concentrado nas pistas centrais. O prazo estimado para a conclusão das obras é de 30 dias, desde que as condições climáticas permitam o andamento dos trabalhos. Segundo José Salim, diretor-executivo da EPR Vias do Café, “a concessionária monitora constantemente as condições de tráfego e adota medidas preventivas sempre que necessário. Embora haja desvios pontuais, são ações essenciais para ampliar a segurança na MGC-491, com foco na preservação da vida”. Todos os pontos de interdição estarão sinalizados, e a EPR Vias do Café mantém atendimento 24 horas pelo telefone 0800 265 0491. Fonte: EPR

fonte: itatiaia Um homem de 54 anos morreu em um acidente envolvendo uma picape e um caminhão nesta terça-feira (27), na MGC-265, rodovia que liga Ubá a Tocantins, na Zona da Mata. Segundo a Polícia Militar Rodoviária, a picape, que transportava refeições prontas em marmitex, invadiu a contramão em uma curva no Km 89, colidindo frontalmente com um caminhão que transportava tubos galvanizados. O motorista do caminhão, de 26 anos, sofreu ferimentos leves e teve o teste do etilômetro confirmado como negativo para álcool. Equipes do Corpo de Bombeiros foram acionadas para atendimento da ocorrência, enquanto a rodovia ficou parcialmente interditada em esquema de “pare e siga” até a conclusão da perícia técnica. A vítima morreu no local.

fonte: itatiaia A Polícia Militar de Minas Gerais prendeu, nesta terça-feira (27), um homem de 33 anos suspeito de matar a tiros uma mulher em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, durante a madrugada do último domingo (25). De acordo com a corporação, o suspeito, apelidado de “Bigode”, foi até uma residência no bairro Jardim Laguna à procura de um homem que tinha dívida de drogas com ele. Não encontrando o devedor, ele disparou cinco tiros contra uma mulher, também usuária de drogas e devedora, que estava no local. O suspeito confessou o crime no momento da prisão, realizada em sua residência em Betim.

fonte: diario independente Na tarde desta terça-feira (27), uma forte chuva atingiu Alfenas, no Sul de Minas, e provocou a queda de uma árvore na Praça da Estação. O incidente atingiu um caminhão baú que estava estacionado no local, causando danos ao veículo. Apesar do susto e dos prejuízos materiais, ninguém ficou ferido.

fonte: diario independente Dois veículos se envolveram em uma colisão na tarde desta terça-feira (27), no centro de Areado, nas proximidades da delegacia da Polícia Civil. Imagens encaminhadas à reportagem mostram os automóveis danificados após o impacto no cruzamento. Apesar do susto, ninguém ficou ferido. A Polícia Militar foi acionada, compareceu ao local para registrar a ocorrência e realizou a orientação do trânsito na região. Até o momento, as causas do acidente não foram informadas.

fonte: o tempo Um motociclista morreu em um acidente de trânsito na MG-417, em Itabirinha, região do Rio Doce, nesta terça-feira (27/1). De acordo com a Polícia Militar (PM), a vítima invadiu a contramão em uma curva e colidiu com o carro conduzido pelo primo. O motorista relatou que trafegava próximo a uma fazenda quando foi surpreendido pela motocicleta vindo no sentido contrário. Com o impacto, o motociclista foi arremessado para as margens da rodovia. Ao prestar socorro, o condutor identificou que a vítima era seu familiar. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) esteve no local e confirmou o óbito. Após perícia, o corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), enquanto o motorista recebeu atendimento em hospital da região. Segundo a PM, tanto a moto quanto o carro tinham documentação regular e foram liberados no local.

fonte: o tempo O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um tatuador de Uberaba por não concluir o serviço contratado por uma cliente em agosto de 2023. O profissional deverá pagar R$ 5 mil por danos morais e R$ 2,4 mil por danos materiais, valor referente à finalização da tatuagem com outro tatuador. Segundo o tribunal, a cliente contratou o tatuador pelas redes sociais para fazer uma tatuagem de uma bruxa na perna, com valor combinado de R$ 450, para participar de um festival. Durante a sessão, a mulher começou a sentir dores intensas e precisou interromper o procedimento. O tatuador alegou que, pelas regras do evento, a tatuagem deveria ser concluída em uma única sessão e que seria necessário um pagamento adicional para retomar o serviço. O TJMG entendeu que a interrupção ocorreu por motivo alheio à vontade da cliente e que não ficou claro, no momento da negociação, que o trabalho não poderia ser concluído em outra data. Além disso, o profissional deixou de responder às tentativas de contato e não demonstrou interesse em finalizar a tatuagem, que permaneceu inacabada e esteticamente constrangedora.

fonte: o tempo Um adolescente de 17 anos foi apreendido pela Polícia Militar após tentar roubar um taxista em Rio Vermelho, na região do Rio Doce, em Minas Gerais, na segunda-feira (26/1). Durante a corrida solicitada pelo jovem, ele ameaçou o motorista com uma faca e anunciou o assalto, alegando que pretendia vender o veículo em outra cidade. De acordo com o boletim de ocorrência, o taxista reagiu à tentativa de roubo, conseguiu desarmar o adolescente e expulsá-lo do carro em uma estrada rural, apesar de ter sofrido ferimentos. Em seguida, retornou à cidade, acionou a PM e buscou atendimento médico. Com base nas informações fornecidas pelo motorista, os policiais localizaram o suspeito em uma estrada de terra e apreenderam a faca utilizada no crime. O adolescente foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Rio Vermelho, acompanhado de um responsável legal, para registro e providências cabíveis.

fonte: g1 Ruan Rocha Silva, de 25 anos, conhecido por ter a frase "eu sou ladrão e vacilão" tatuada na testa em 2017, foi preso em flagrante nesta terça-feira (27) após furtar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Casa Grande, em Diadema, Grande São Paulo. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), ele invadiu a unidade e tentou fugir levando um aparelho de lavagem de alta pressão, mas foi localizado pelos guardas municipais ainda com o equipamento. Durante o interrogatório, confessou o crime e foi levado à delegacia, onde permaneceu à disposição da Justiça, já que a fiança não foi paga. O aparelho furtado foi devolvido à UBS e o atendimento no local não foi prejudicado. Ruan já tinha passagens anteriores: em 2019 foi condenado a 4 anos e 8 meses de prisão por furto de um celular e agasalho em uma unidade de saúde. Ele também esteve internado em clínica de reabilitação para dependência química e cumpriu medidas relacionadas a outros furtos em São Paulo. O caso da tatuagem na testa, realizada quando ele tinha 17 anos, foi tratado pela Justiça como lesão corporal gravíssima e constrangimento ilegal, resultando na condenação dos responsáveis pelo procedimento. O jovem passou por sessões para remoção da tatuagem e afirmou à época que estava aprendendo a viver de forma limpa e longe das drogas.

fonte: o tempo Um homem foi condenado a 12 anos e oito meses de prisão após agredir a ex-companheira com uma barra de ferro no bairro Madre Gertrudes, na região oeste de Belo Horizonte. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (26/1) pelo 1º Tribunal do Júri da Comarca da capital. O crime aconteceu em abril de 2024, quando o réu atacou a mulher utilizando um meio cruel, dificultando a defesa da vítima. Durante a agressão, a mulher se protegeu com o braço direito e evitou ferimentos mais graves na cabeça. Após o ataque, o agressor fugiu do local, mas foi localizado e preso três dias depois. De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o homem e a vítima mantiveram um relacionamento de cerca de 10 anos e, após o término, ele passou a perseguir e ameaçar a ex-companheira. A vítima foi socorrida pelo Samu e recebeu atendimento hospitalar. O juiz Marco Antônio Silva determinou que Marcelo César Ferreira cumpra a pena em regime fechado.

Sindijori divulgação A Associação Mineira de Municípios (AMM) manifesta preocupação e lamenta o silêncio do Governo de Minas Gerais quatro meses após a solicitação de reunião da diretoria da entidade, sem que, até o momento, tenha havido qualquer resposta oficial do Executivo estadual. O encontro foi formalmente solicitado por meio do Ofício nº 230/2025, encaminhado em 23 de setembro, com o objetivo de estabelecer diálogo entre o Estado e a nova diretoria da AMM, gestão 2025–2028. A reunião é considerada estratégica para o fortalecimento do municipalismo e para o encaminhamento de pautas urgentes que impactam diretamente os municípios mineiros. Pautas prioritárias para os municípios Entre os temas propostos estão a inauguração dos hospitais regionais, investimentos na conservação das estradas estaduais, ampliação dos recursos para a saúde, apoio à implementação da reforma tributária, saneamento básico, prorrogação de prazos relacionados a multas ambientais e, especialmente, o ressarcimento de despesas atualmente assumidas pelos municípios, mas que são de responsabilidade do Estado. Diante da sobrecarga financeira enfrentada pelas prefeituras, a AMM destaca que, a seu pedido, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) está realizando um levantamento técnico para dimensionar e calcular os gastos assumidos pelos municípios mineiros em áreas que extrapolam suas atribuições legais. Preocupação com o diálogo institucional Para o presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, a ausência de retorno do Governo de Minas preocupa e enfraquece o diálogo institucional. A AMM sempre defendeu o diálogo como instrumento fundamental para a construção de soluções conjuntas. O silêncio do Governo de Minas, após quatro meses, causa apreensão aos prefeitos e prefeitas, que enfrentam dificuldades reais e urgentes para manter serviços essenciais à população. Falcão ressalta que o levantamento conduzido pelo TCE-MG reforça a gravidade da situação vivida pelos municípios. Estamos falando de números concretos, que estão sendo apurados por um órgão de controle. Os municípios estão arcando com despesas que não lhes cabem, comprometendo investimentos em áreas essenciais. Precisamos de respostas e de uma parceria efetiva com o Estado. A AMM reafirma que permanece aberta ao diálogo e espera que o Governo de Minas se manifeste com brevidade, reconhecendo a urgência das demandas municipalistas e o papel fundamental dos municípios no desenvolvimento econômico e social do Estado. Clique aqui para baixar o Ofício sobre a reunião da AMM com o Governo de Minas fonte: AMM