Divulgação A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a plataforma Shopee é solidariamente responsável pela substituição de um produto entregue com defeito. A decisão reformou, em parte, sentença da 4ª Vara Cível de Juiz de Fora, que havia excluído a plataforma do processo e responsabilizado apenas a loja vendedora. O caso envolve uma consumidora que comprou, pelo site da Shopee, um kit com duas mãos francesas em ferro fundido. Ao receber a encomenda, constatou que uma das peças estava quebrada. Mesmo após contato com a loja vendedora por meio do chat da plataforma, não obteve a troca e decidiu ingressar com ação judicial. No recurso, a consumidora defendeu que a Shopee integra a cadeia de fornecimento e, portanto, deve responder pelos vícios do produto. O relator, desembargador Fernando Lins, acolheu parcialmente o pedido e destacou que marketplaces não se limitam a anunciar produtos, como fazem sites de classificados, mas atuam como intermediadores, cobrando comissão e disponibilizando meios de pagamento. Dessa forma, enquadram-se como fornecedores, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “É incontroverso que o produto ofertado pela segunda ré foi adquirido e pago pela autora no site da primeira ré, pelo que esta também se qualifica como fornecedora”, afirmou o magistrado. Com a decisão, tanto a loja Mundo da Cantoneira quanto a Shopee deverão enviar um novo produto, em perfeito estado, no prazo de 15 dias. O pedido de indenização por danos morais foi negado, sob o entendimento de que a situação não configurou lesão aos direitos de personalidade da consumidora. Fonte: TJMG

Divulgação Ilustrativa O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte para viabilizar a municipalização do cemitério Nossa Senhora da Conceição, localizado em Mário Campos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A transferência da gestão e do terreno deverá ser concluída até março de 2029. Segundo a Promotoria de Justiça de Patrimônio Público de Ibirité, responsável pelo acompanhamento do caso, a Mitra — proprietária do terreno — vinha realizando velórios e sepultamentos municipais de forma irregular. Por se tratar de serviços essenciais e de interesse público, tais atividades deveriam ser contratadas mediante licitação. Além disso, a instituição planejava terceirizar os serviços para uma empresa privada sem o devido processo de concorrência, o que, segundo o MPMG, fere o interesse público. Pelo TAC, a Mitra se comprometeu a suspender a terceirização dos serviços funerários e a elaborar um plano de transição operacional que garanta a entrega definitiva do terreno e das atividades à prefeitura em até 36 meses. Em até 90 dias, deverá apresentar uma proposta detalhada de transferência, contendo inventário completo de bens, serviços, equipamentos e instalações, além da descrição da situação jurídica do imóvel, considerando eventuais pendências ambientais e sanitárias. A prefeitura de Mário Campos deverá, após receber o terreno, formalizar um convênio para regularizar o uso do cemitério. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá prever recursos específicos para manutenção e operação do espaço. Durante o período de transição, os serviços de velório e sepultamento devem ser mantidos sem prejuízos à população, e os direitos dos usuários atualmente atendidos deverão ser preservados. O município de Sarzedo também é signatário do TAC e poderá se manifestar ao longo do processo, já que parte de sua comunidade utiliza o cemitério. Fonte: MPMG

Divulgação Anvisa proíbe venda de óleo de Cannabis da marca Leve CDB e outros dois produtos irregulares. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, nesta terça-feira (9/12), a comercialização e a divulgação do produto Óleo de Cannabis Full Spectrum Oil 6.000 mg, da marca Leve CDB. Segundo o órgão, o item possui origem desconhecida e não possui registro ou autorização sanitária, apesar de estar sendo vendido e divulgado no site oficial da marca. Além do óleo de Cannabis, a Anvisa determinou a suspensão de dois outros produtos irregulares: Uplife O produto Uplife, fabricado por empresa não identificada, contém substâncias como sene, gelatina, cáscara-sagrada, espirulina, cavalinha, espinheira-santa, fucus e carquejo-doce . Em razão da ausência de registro ou notificação na Anvisa e por prometer efeitos emagrecedores sem comprovação científica, ele teve sua comercialização, fabricação, importação, distribuição, divulgação e consumo proibidos, além de estar sujeito à apreensão. Audioclean Também foi proibido o Audioclean, anunciado na internet como um “suplemento natural para saúde auditiva e clareza mental”. O produto possui origem desconhecida e, da mesma forma, nunca foi regularizado ou notificado à Anvisa, o que motivou a suspensão de todas as atividades relacionadas a ele. Risco à saúde A Anvisa reforça que produtos sem registro ou regularização não oferecem garantia de qualidade, segurança ou eficácia, podendo representar riscos à saúde. Denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria da Agência ou pela Central de Atendimento, pelo número 0800 642 9782. Fonte: Anvisa

Divulgação Nesta terça-feira (9/12), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) prendeu preventivamente cinco suspeitos durante uma operação deflagrada no estado de São Paulo para combater um grupo investigado por aplicar golpes por meio de falsos leilões de veículos e falsas centrais de atendimento bancário. A ação foi conduzida pela equipe de investigação de fraudes e estelionatos da Delegacia de Itajubá, no Sul de Minas. Segundo a Polícia Civil, a organização criminosa atuava de forma estruturada para atrair vítimas — especialmente pessoas idosas — residentes em diversas regiões do país. O grupo utilizava sites falsos e canais de atendimento fraudulentos para induzir as vítimas ao erro e conseguir transferências bancárias indevidas. A análise financeira identificou movimentações que somam aproximadamente R$ 2,5 milhões ligadas aos investigados. Investigações e mandados Ao longo das apurações, foram coletados elementos que apontam para os crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Além dos mandados de prisão, o Judiciário também autorizou buscas nas cidades de São Paulo, Praia Grande, São Vicente e Itanhaém. A operação contou com o apoio da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCESP), do Grupo de Operações Especiais de Santos (GOE-Santos) e da Delegacia de Capturas do Estado de São Paulo. Fonte: PCMG

Divulgação Ilustrativa O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Santa Bárbara do Tugúrio e contra a empresa J Music Editora e Produções Artísticas, após a contratação de um show da cantora Joelma, previsto para 27 de dezembro, em comemoração ao aniversário da cidade, no Campo das Vertentes. O contrato prevê o pagamento de um cachê de R$ 550 mil. Na ação, o MPMG solicita que a Justiça conceda liminar para suspender o contrato, impedir qualquer pagamento relacionado ao evento e determinar que a empresa não realize a apresentação, além de devolver valores eventualmente recebidos. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público aponta que, no mesmo evento realizado em dezembro de 2023, o município não chegou a gastar R$ 80 mil. O órgão afirma que o novo valor é desproporcional diante das finanças locais. Como exemplo, destaca que o orçamento municipal de 2022 foi de pouco mais de R$ 20 milhões. Nesse período, Santa Bárbara do Tugúrio destinou R$ 588,5 mil à agricultura — base de sua economia —, R$ 160 mil ao saneamento e apenas R$ 3,5 mil à habitação. “Assim, o que se quer demonstrar é que o município não sabe escolher as prioridades e desprender recursos públicos, pois diversas de suas pastas recebem e, de fato, receberam valores muito aquém que um único show contratado”, afirmou o promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves. A Promotoria também ressalta que o orçamento para 2025 apresenta cortes expressivos em áreas essenciais, como educação e saúde. Além disso, o MPMG questiona o valor do cachê, destacando que a média cobrada por apresentações da cantora em outros municípios é de cerca de R$ 445 mil — o que indicaria um superfaturamento de aproximadamente R$ 105 mil. O município e a empresa já respondem a outra ação que busca ressarcimento por suposto superfaturamento em um show da mesma artista realizado em 2022. No final de 2024, uma nova tentativa de contratação, no valor de R$ 500 mil, foi barrada por decisão judicial. Fonte: MPMG

Divulgação O serviço público mineiro está ainda mais próximo da população em 2025. O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), ampliou a estrutura de atendimento ao cidadão, chegando a 60 Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) em funcionamento e oferecendo cerca de 800 serviços totalmente digitais em portais e aplicativos oficiais. O Índice de Transformação Digital dos serviços estaduais apresentou forte avanço: passou de 48%, em 2018, para 86% em 2025, indicando que a maior parte das etapas dos serviços públicos já pode ser realizada on-line. A expansão da conectividade também ganhou força com o programa Alô, Minas!, que prevê a instalação de 39 antenas até 2026. A iniciativa já atingiu mais de 150 localidades rurais, levando acesso à telefonia móvel e internet a cerca de 110 mil moradores. No distrito de Carneiros, em São Gonçalo do Sapucaí, no Sul de Minas, a mudança já faz parte da rotina da moradora Marinda Justino Silva. Com a chegada do programa, o celular passou de instrumento limitado a recados para uma ferramenta indispensável para acessar serviços estaduais.“Hoje conversamos com nossos filhos, estudamos, fazemos pagamentos e resolvemos nossa vida pelo celular. Ter internet funcionando faz toda a diferença”, afirma. Com a conectividade ampliada, Marinda e outros moradores conseguem utilizar o MG App, onde é possível agendar atendimentos, acompanhar protocolos e tirar dúvidas sem sair da comunidade. Caso seja necessário atendimento presencial, o Sul de Minas conta com 12 UAIs, incluindo a recém-inaugurada UAI Camanducaia, a 60ª da rede. Somente em 2025, quatro UAIs foram abertas pelo programa UAI Compartilha, realizado em parceria entre o Estado e os municípios. Outras três unidades foram implantadas por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP), totalizando sete novas unidades no ano, além de três postos provisórios em implantação. “Em 2025, demos um salto na forma de atender o cidadão mineiro”, destaca a secretária de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten. “Nosso objetivo é garantir que cada mineiro consiga resolver sua vida com mais simplicidade, rapidez e segurança, independentemente de onde esteja.” Nas UAIs, os mineiros encontram serviços como emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, serviços de trânsito e atendimentos de diversos órgãos. A capacidade também aumentou: só para emissão da CIN, as vagas diárias passaram de 10 mil para 15 mil em 2025. Serviços digitais em alta Com cerca de 800 serviços digitais, o Portal MG permite solicitar segunda via de certidão de nascimento, acessar a conta Gov.br , acompanhar o Boletim Escolar Digital, emitir o CRLV Digital, consultar a situação do veículo, gerar certidões e regularizar débitos pela internet. Empresas também podem realizar consultas de viabilidade, enviar atos por registro digital e emitir documentos sem entregar papéis fisicamente. O MG App, instalado em 7,4 milhões de celulares, reúne mais de 200 serviços. Somente em 2025, foram 1,9 milhão de agendamentos para emissão da Carteira de Identidade Nacional. Fonte: AgMinas

Divulgação Hilux com queixa de furto/roubo é recuperada pela PRF na BR-251, em Montes Claros. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou, na manhã desta terça-feira (9/12), uma caminhonete Toyota Hilux com registro de furto/roubo durante fiscalização no km 514 da BR-251, em Montes Claros (MG). Os policiais identificaram inconsistências nos itens de identificação veicular e, após consultas aos sistemas de segurança pública, confirmaram que o veículo possuía ocorrência registrada em 19 de agosto de 2025, em Belo Horizonte (MG). Ainda foi constatado que a caminhonete circulava com placas falsas no momento da abordagem. A ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Montes Claros, para onde também foram levados os três ocupantes do veículo. A Hilux foi removida e entregue ao pátio credenciado. Fonte: PRF

Divulgação Congresso promulga emenda que isenta veículos com 20 anos ou mais do pagamento do IPVA. O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 137/25, que estabelece a isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida havia sido aprovada pelo Senado em março de 2024 e recebeu aval final da Câmara dos Deputados na última semana, em 2 de dezembro. A emenda modifica o artigo 155 da Constituição Federal para impedir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que já ultrapassaram duas décadas de utilização. A nova regra também inclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques na lista de veículos beneficiados pela imunidade tributária. Durante a promulgação, o presidente do Senado e do Congresso Nacional afirmou que a mudança corrige “uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”. “Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque precisa”, destacou. Ele ainda enfatizou que automóveis fabricados há mais de 20 anos não representam riqueza: “São, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou chegar ao serviço na hora.” A emenda entra em vigor imediatamente após sua promulgação, e os estados deverão adequar suas legislações para cumprir a nova regra constitucional. Fonte: AgBrasil

Divulgação MPMG O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a reintegração do Busto de São Boaventura — esculpido por Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho — ao acervo de origem em Ouro Preto. A peça ficará sob a guarda da Arquidiocese de Mariana, no Museu Aleijadinho. A decisão decorre de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 2008. Segundo o processo, Aleijadinho teria produzido um conjunto de quatro bustos relicários representando doutores franciscanos — Venerável Duns Scott, Santo Antônio de Pádua, São Tomás de Aquino e São Boaventura —, todos destinados à Igreja de São Francisco de Assis de Ouro Preto, bem tombado desde a década de 1930. O busto de São Boaventura, no entanto, foi desviado do acervo em data indeterminada e acabou nas mãos de um colecionador do interior de São Paulo. A obra retornou a Ouro Preto ainda em 2014, por decisão liminar do TJMG, que determinou sua permanência na cidade até o julgamento final. Em 2019, a 2ª Câmara Cível do Tribunal mineiro concluiu o processo, ordenando o retorno definitivo da peça ao acervo religioso. Os réus recorreram ao STJ, alegando que o busto nunca integrou patrimônio público e teria pertencido à Ordem Terceira de São Francisco de Assis e posteriormente a colecionadores. No julgamento, porém, o STJ reconheceu que a peça está protegida pelo tombamento da Igreja de São Francisco de Assis e pelo Decreto 22.928/1933, que elevou Ouro Preto à categoria de monumento nacional, assegurando proteção às obras de seu patrimônio histórico e artístico. Com isso, o Tribunal concluiu que o busto é um bem público cultural, inalienável e de circulação restrita. “Diante disso, a peça está fora do comércio, é um bem tombado de circulação restrita, devendo ficar sob a guarda da Arquidiocese de Mariana, no Museu Aleijadinho”, afirmou a ministra Maria Thereza de Assis Moura. O TJMG também já havia cassado, em junho, decisão da 1ª Vara Cível de Ouro Preto que determinava a devolução da peça ao colecionador. No agravo, os promotores Domingos Ventura de Miranda Júnior e Marcos Paulo de Souza Miranda sustentaram que todos os laudos periciais confirmam que o busto foi produzido para ornar a Igreja de São Francisco de Assis, de onde não poderia ter sido retirado por sua relevância cultural. Em nova decisão, o desembargador Caetano Levi reafirmou que a obra constitui “patrimônio cultural inquestionável da comunidade onde foi produzida” e que a perícia comprovou a autoria de Aleijadinho, reforçando a necessidade de sua manutenção em Ouro Preto até o julgamento definitivo. Entenda o caso O busto de São Boaventura, esculpido em cedro entre 1791 e 1812, integra um conjunto de quatro relicários atribuídos ao artista. As outras três peças permanecem no Museu Aleijadinho. A ação movida pelo MPMG pede a devolução definitiva da obra à Arquidiocese de Mariana e o pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos. Fonte: MPMG

Divulgação VW Polo roubado é recuperado pela PRF na BR-381, em Carmo da Cachoeira. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou, na tarde desta segunda-feira (8/12), um VW Polo roubado, durante abordagem no km 735 da rodovia Fernão Dias, em Carmo da Cachoeira (MG). O veículo havia sido tomado em um assalto à mão armada em Santo André (SP), em junho de 2023. Os policiais abordaram o carro, conduzido por um homem de 42 anos, e, durante a verificação, identificaram sinais de adulteração nos elementos identificadores. Após análise minuciosa, foi confirmado que se tratava do veículo roubado no estado de São Paulo. O motorista recebeu voz de prisão e foi encaminhado, juntamente com o automóvel recuperado, para a Delegacia de Polícia Civil em Varginha, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis. Fonte: PRF

Divulgação O Governo de Minas encerra 2025 com um dos maiores volumes de investimentos já registrados na infraestrutura rodoviária do estado. Por meio do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), o ano foi marcado pela retomada de obras, novos contratos, ampliação de programas estratégicos e modernização de processos administrativos e tecnológicos. Ao longo de 2025, 11 obras foram iniciadas ou retomadas, somando 300 quilômetros de intervenções e cerca de 9 mil empregos gerados. Entre os destaques está a recuperação da MG-295, no trecho entre Consolação e Cambuí, incluindo o Contorno de Cambuí até a BR-381, já em fase de conclusão. Além das novas frentes de trabalho, o DER-MG entregou oito obras iniciadas em anos anteriores, totalizando 452 quilômetros, 5,2 mil empregos e R$ 450 milhões em investimentos. O conjunto das ações reforça o ritmo do programa Caminhos pra Avançar, ampliado em 2025 com 23 novas intervenções, alcançando o total de 164 obras em execução em todas as regiões de Minas. Entre os empreendimentos estruturantes em andamento, destacam-se as duas pontes estratégicas sobre o Rio São Francisco: uma em Manga, no Norte de Minas, e outra no município de São Francisco. As estruturas vão fortalecer a integração regional, facilitar o escoamento da produção e impulsionar o desenvolvimento econômico. A capacidade de investimento da autarquia também cresceu. Apenas em 2025, o DER-MG licitou ou colocou em licitação mais de R$ 3,5 bilhões em obras, serviços rodoviários e aquisição de asfalto — insumo essencial para recuperação funcional, restauração e pavimentação. “Estamos recuperando nossas rodovias com mais eficiência. As obras avançam e os cidadãos já percebem melhorias no dia a dia”, afirmou o governador Romeu Zema. “Nosso objetivo é garantir estradas mais seguras, reduzir custos e apoiar o desenvolvimento do estado.” O ano também foi marcado por um volume recorde de R$ 800 milhões aplicados em manutenção e conservação, cerca de 50% a mais que em 2024. As ações incluíram tapa-buracos, revitalização de pavimentos, drenagem, limpeza e sinalização, cobrindo aproximadamente 25 mil quilômetros de rodovias pavimentadas e não pavimentadas. Atualmente, apenas um ponto da malha estadual permanece totalmente interditado, reflexo da atuação das 40 unidades regionais, especialmente durante o período chuvoso. 2025 marcou ainda a entrada de Minas Gerais na era da tecnologia avançada no monitoramento rodoviário. O estado se tornou o primeiro do país a adotar inteligência artificial de forma sistemática no acompanhamento das condições das estradas. Veículos equipados com câmeras percorrem 20 mil quilômetros, gerando diagnósticos mensais sobre pavimentos, drenagem e sinalização. O sistema, desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), deve ser ampliado para estradas não pavimentadas. A modernização administrativa também avançou com a digitalização completa da solicitação de Autorização para Uso da Faixa de Domínio, tornando o processo mais ágil e transparente. Outro passo importante foi a abertura da consulta pública da nova Tabela Referencial de Preços de Obras Rodoviárias, integrando o Sicor-MG e permitindo maior participação social e atualização metodológica. Para o diretor-geral do DER-MG, Matheus Novais, 2025 marca a consolidação de uma nova fase da autarquia. “Ampliamos investimentos, avançamos em obras, modernizamos processos e incorporamos novas tecnologias. É um conjunto de ações que fortalece a infraestrutura e melhora a vida de quem utiliza nossas rodovias todos os dias”, afirmou. Perspectivas para 2026 O ritmo de investimentos deve continuar em alta no próximo ano. Entre as intervenções aguardadas estão:– melhoria do trecho Uberlândia–Campo Florido;– duplicação da MG-155 entre Mário Campos e a BR-381;– ligação rodoviária entre Sete Lagoas e Araçaí;– pavimentação do acesso a Santa Rita do Itueto, um dos poucos municípios mineiros ainda sem ligação asfaltada. A expectativa é que 2026 consolide e amplie os avanços alcançados ao longo de 2025. Fonte: AgMinas

Divulgação MPMG Com a aproximação das festas de fim de ano — período marcado pelo aumento do movimento no comércio e pela intensificação das compras — o Procon-MPMG divulgou uma série de orientações para auxiliar os consumidores a realizarem compras mais seguras, conscientes e econômicas. As recomendações reúnem práticas simples que ajudam a prevenir prejuízos e garantem mais tranquilidade durante a temporada festiva. Entre as principais orientações, o Procon-MPMG destaca a importância de comparar preços, pesquisar diferentes ofertas e desconfiar de promoções com valores muito abaixo do mercado. A instituição também reforça que os consumidores devem observar se os estabelecimentos informam corretamente os preços, principalmente em sites e aplicativos, onde o valor final precisa considerar taxas, frete e eventuais cobranças adicionais. Outras recomendações incluem a verificação de certificações obrigatórias, prazos de validade e orientações do fabricante, especialmente em produtos eletrônicos, brinquedos e itens típicos da época. O Procon-MPMG reafirma seu compromisso em promover um consumo mais consciente, seguro e responsável, contribuindo para que os mineiros aproveitem o período festivo sem contratempos e com mais segurança. Fonte: MPMG

Divulgação MPMG O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) participou, nos dias 4 e 5 de dezembro, do Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, realizado em Brasília pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Durante o evento, foram lançadas duas publicações: a nova edição da Revista da CSP e a atualização do Manual de Atuação no Combate ao Feminicídio. A revisão e ampliação do manual foi concluída em novembro pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do CNMP. O trabalho contou com a contribuição de diversos promotores de Justiça, entre eles Emmanuel Levenhagen, do MPMG. “É uma iniciativa muito relevante, com o objetivo de auxiliar e facilitar o trabalho de todos os promotores de Justiça que lidam com os crimes de feminicídio, considerando todas as suas especificidades”, destacou o promotor. A publicação reúne orientações para prevenção, investigação e responsabilização desses crimes, trazendo conceitos jurídicos atualizados, diretrizes para correta tipificação penal e estratégias de integração com órgãos da rede de proteção. O manual também apresenta medidas preventivas, protocolos de comunicação e articulação com órgãos de segurança e assistência social. Encontro sobre violência doméstica Nos mesmos dias, o MPMG também marcou presença no Encontro Nacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça com Atuação na Violência Doméstica, realizado em Vitória. O evento discutiu o tema “Ações Integradas no Enfrentamento à Violência Doméstica: da proteção criminal ao fortalecimento das políticas públicas”. A instituição foi representada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Cao-VD), promotora Denise Guerzoni, que participou da eleição da nova composição da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do CNPG. Aumento de pena e legislação Em 2024, a legislação sobre feminicídio foi reforçada com a sanção da Lei 14.994/24, que tornou o crime autônomo no Código Penal, elevando a pena para 20 a 40 anos de reclusão — superior à prevista para homicídio qualificado. A lei também prevê aumento de pena em situações específicas, como gestação da vítima, descumprimento de medidas protetivas e agressões contra mulheres idosas, além de medidas como perda de cargo público e do poder familiar. Como denunciar Mulheres em situação de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral — podem buscar ajuda e denunciar.O Disque 127, canal gratuito e sigiloso do MPMG, está disponível para receber denúncias e oferecer orientações. Fonte: MPMG

Reprodução Minas Gerais encerrou os dez primeiros meses de 2025 com uma média alarmante de um feminicídio a cada dois dias. Os dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) apontam que, entre 1º de janeiro e 31 de outubro — período que compreende 305 dias —, foram registrados 139 feminicídios consumados em território mineiro. No mesmo intervalo, houve também 156 tentativas de assassinato contra mulheres motivadas por violência de gênero. Os números, que refletem um cenário crescente de agressões fatais contra mulheres, acenderam o alerta de movimentos sociais e da população. No domingo (7), manifestações contra o feminicídio ocorreram em várias cidades do país, incluindo a capital mineira, Belo Horizonte, onde centenas de pessoas saíram às ruas com faixas, cartazes e gritos por justiça e políticas públicas mais eficazes. Na mesma data, um novo caso chocou a cidade: uma mulher foi esfaqueada pelo ex-companheiro, em plena luz do dia, em mais um episódio de violência doméstica. Na capital, foram 14 feminicídios consumados e 22 tentativas até o fim de outubro. O número já supera o total de mortes registrado em 2024, quando Belo Horizonte contabilizou 13 feminicídios e 35 tentativas ao longo de todo o ano. Em âmbito estadual, o comparativo também preocupa. Em 2024, Minas teve 168 feminicídios e 248 tentativas de assassinato. A projeção para 2025 indica uma possível manutenção ou até crescimento dos casos, caso medidas mais efetivas de proteção e prevenção não sejam adotadas com urgência. Especialistas apontam que os números subestimam a verdadeira dimensão do problema, já que nem todas as tentativas de feminicídio são registradas corretamente ou reconhecidas juridicamente como crime de gênero. A subnotificação e o medo de denunciar continuam sendo barreiras para a proteção de mulheres em situação de violência. A crescente estatística tem pressionado o poder público a reforçar políticas de enfrentamento. Para organizações que atuam na defesa dos direitos das mulheres, como coletivos feministas e defensorias públicas, é urgente o fortalecimento da rede de acolhimento, a ampliação do acesso a casas de abrigo, atendimento psicológico, assessoria jurídica e agilidade na concessão de medidas protetivas. Além da resposta institucional, movimentos de base defendem que é preciso investir em ações educativas, combate ao machismo estrutural e desconstrução de padrões de comportamento que naturalizam ou silenciam a violência doméstica. No centro do debate, está o reconhecimento de que o feminicídio não é um crime passional, isolado ou inesperado. Em quase todos os casos, é o desfecho de um ciclo contínuo de agressões, ameaças e controle, praticado majoritariamente por parceiros ou ex-companheiros. Para cada mulher assassinada, dezenas convivem com o medo diário, e centenas ainda não conseguem romper o ciclo da violência.

Reprodução Minas Gerais é, atualmente, o estado do Sudeste que mais apreende armas de fogo ilegais, superando São Paulo e Rio de Janeiro — redutos históricos das principais facções criminosas do país, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). O dado faz parte do levantamento “Arsenal do Crime: Análise do perfil das armas de fogo apreendidas no Sudeste (2018-2023)”, divulgado nesta segunda-feira (8/12) pelo Instituto Sou da Paz. O relatório mostra que, nos últimos cinco anos, Minas registrou 119.212 apreensões feitas pelas polícias Civil, Militar e Federal — volume 74% maior que o de São Paulo, com 68.204 armas retidas. O Rio de Janeiro aparece em terceiro lugar, com 45.897, seguido pelo Espírito Santo (22.625). Apesar da liderança em quantidade, o estado fluminense ainda concentra o maior potencial ofensivo, com número elevado de fuzis e metralhadoras entre os armamentos apreendidos. A análise revela uma mudança significativa no perfil das armas retiradas de circulação em Minas. Historicamente marcado por espingardas e garruchas de fabricação artesanal — muito comuns em áreas rurais —, o estado tem registrado, desde 2022, uma crescente presença de pistolas semiautomáticas, mais modernas e letais. Esse tipo de armamento passou a liderar as apreensões, ultrapassando as espingardas como a arma mais comum entre os criminosos. “O fenômeno é evidente em todo o Sudeste, mas em Minas fica mais nítido pela mudança no padrão das apreensões. As garruchas, que eram muito comuns, perderam espaço para pistolas de calibres potentes, com maior capacidade de disparo e poder de letalidade”, explica o coordenador de projetos do Instituto Sou da Paz, Rafael Rocha. Entre os destaques está a pistola calibre 9x19mm, que se tornou predominante entre as armas de fogo ilegais no estado. Em 2023, esse calibre representou 45,5% das pistolas apreendidas. Permitida para civis a partir de 2019, a 9 mm foi a arma mais vendida no país durante o período de flexibilização da política nacional de controle de armas, tendo sua comercialização novamente proibida apenas quatro anos depois. No entanto, boa parte das armas já vendidas nesse intervalo acabou desviada para o mercado ilegal. “Essa mudança não é apenas tecnológica. É mais letal. A pistola 9 mm tem cerca de 40% a mais de poder de dano em relação a outros calibres e pode transpassar o alvo, atingindo pessoas a uma distância considerável”, alerta Rocha. Para ele, o crescimento desse tipo de armamento eleva o risco dos confrontos e aumenta o desafio para as forças de segurança pública. “Hoje, muitas vezes, o armamento do criminoso se equipara ao da polícia.” O estudo também aponta um possível elo entre o aumento da circulação dessas armas e a fragilidade no controle do comércio legal, com indícios de desvio de armamentos adquiridos de forma regular para o crime organizado. Pistolas, metralhadoras e submetralhadoras modernas têm sido utilizadas por grupos criminosos para expandir domínio territorial e reforçar a violência dos ataques.

Reprodução A Prefeitura de Varginha deu mais um passo importante na expansão de sua matriz energética renovável com a ativação de uma nova Usina Solar na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O equipamento, que passa a integrar oficialmente o Parque Gerador do município, foi doado pela Cemig Distribuição dentro do Projeto Cemig Hospitais, iniciativa voltada a fortalecer instituições de saúde por meio do incentivo ao uso de energia limpa. A estrutura já está em operação e deve garantir uma economia anual estimada em aproximadamente R$ 70 mil, graças à geração média prevista de 5.400 kWh por mês, proveniente de sua potência instalada de 45 kWp. Para sustentar a demanda contínua da UPA, foram instalados 72 módulos fotovoltaicos de 625 Wp cada, ocupando 245 metros quadrados no telhado da unidade. O sistema conta com três inversores ajustados ao dimensionamento do projeto, garantindo estabilidade, segurança e eficiência na produção energética. A expectativa é de que essa usina seja responsável por suprir cerca de 20% do consumo total da UPA, reduzindo significativamente a dependência da rede convencional. O restante da demanda da unidade continuará sendo compensado pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que se apoia na produção excedente de outras usinas distribuídas em prédios públicos. A nova instalação fortalece ainda mais o Parque Gerador de Varginha, que agora soma 38 usinas fotovoltaicas em funcionamento. Outras seis unidades estão em fase final de implantação e devem entrar em operação nos próximos meses, elevando o total para 44 sistemas. Esse avanço, segundo a administração municipal, representa não apenas a consolidação de um projeto de longo prazo, mas também a modernização do modelo de abastecimento energético da cidade, que se torna mais independente, eficiente e sustentável. A ampliação da geração própria de energia faz parte de uma política contínua da Prefeitura de Varginha para reduzir gastos públicos e ampliar o uso de fontes renováveis. Além do impacto econômico direto, as usinas contribuem para diminuir a emissão de gases de efeito estufa e reforçam as ações ambientais do município. Com investimentos constantes em tecnologia e infraestrutura sustentável, Varginha se posiciona como referência regional no uso de energia solar em equipamentos públicos e avança no compromisso de oferecer serviços mais eficientes, modernos e ambientalmente responsáveis. Fonte: Varginha Digital

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Divulgação Corpo de Bombeiros segue buscas por homem desaparecido no rio Sapucaí, no Sul de Minas. O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), por meio da guarnição de Varginha, realiza desde a tarde de domingo (7/12) buscas por um homem de 33 anos que desapareceu no rio Sapucaí, nas proximidades da Ponte Velha, entre os municípios de Elói Mendes e Paraguaçu. O chamado ocorreu por volta das 16h30, quando testemunhas informaram que o homem nadava no local, submergiu e não voltou à superfície. Equipes especializadas foram mobilizadas imediatamente e iniciaram as operações ainda no domingo, utilizando técnicas de salvamento aquático e mergulho autônomo. As buscas seguem sendo realizadas diariamente, com varreduras em trechos estratégicos do rio. O trabalho continuará nesta quarta-feira, 10 de dezembro. Fonte: CBMG

Reprodução Na manhã desta última terça-feira, 02/12, equipes da Guarda Civil Municipal, em parceria com o CODEVA — Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Varginha — promoveram uma ampla ação de panfletagem em referência ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado mundialmente em 03 de dezembro. A iniciativa integrou uma blitz educativa montada em um dos pontos de maior circulação do Centro, no cruzamento da Praça José de Resende Paiva com a Avenida Rui Barbosa, onde motoristas e pedestres foram abordados de maneira orientativa. Ao longo da atividade, os agentes dedicaram-se a distribuir panfletos e a reforçar diretamente com a população a importância do respeito às vagas reservadas a pessoas com deficiência. A abordagem, feita com atenção e diálogo, buscou despertar consciência sobre a necessidade de preservar esses espaços especiais, que garantem mobilidade, autonomia e dignidade no deslocamento diário de quem realmente depende deles. O material entregue destacava o tema da campanha: “ESTA VAGA NÃO É SUA NEM POR UM MINUTO”, frase que sintetiza a mensagem central da ação e alerta para a responsabilidade individual no uso correto do estacionamento destinado ao público com deficiência. A blitz educativa também proporcionou momentos de reflexão e orientação prática, já que muitos condutores aproveitaram a abordagem para compreender melhor as regras de uso e a finalidade das vagas exclusivas. A participação conjunta da Guarda Civil Municipal e do CODEVA reforçou a importância do engajamento de diferentes setores na promoção da acessibilidade e no fortalecimento da cidadania. Mais do que distribuir panfletos, a ação buscou sensibilizar, gerar empatia e estimular o respeito diário para que atitudes simples contribuam diretamente para uma cidade mais inclusiva e atenta às necessidades das pessoas com deficiência.

fonte: itatiaia O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) protocolou nesta terça-feira (9) o relatório do projeto de dosimetria, que propõe reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo o parlamentar, houve acordo com o presidente da comissão, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a votação deve ocorrer ainda hoje. Após três meses de articulação com partidos e lideranças, Paulinho afirma que o texto prevê a libertação de todos os condenados e uma redução significativa das penas de figuras de maior relevância. Ele citou o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja condenação, segundo o relatório, cairia de 27 anos e 3 meses para cerca de 2 anos e 4 meses. “Hoje é um dia de muita alegria”, disse o deputado, destacando que a proposta busca “pacificar o Brasil” e permitir que o país foque nas eleições e em debates de interesse nacional em 2026. Paulinho também agradeceu a Hugo Motta pela inclusão do tema como primeiro item da pauta, o que, segundo ele, pode ajudar a encerrar a “polêmica permanente” em torno dos atos de 2023.

fonte: itatiaia A Polícia Civil de Minas Gerais prendeu dois homens, de 31 e 62 anos, suspeitos de planejar e executar duas tentativas de homicídio contra o vereador Ronildo Mendes Barbosa (Solidariedade), em Novo Cruzeiro, no Vale do Jequitinhonha. Os ataques ocorreram em 15 de outubro e 11 de novembro deste ano. Segundo as investigações, o crime teria motivação política. O mandante seria o suplente imediato do vereador na Câmara Municipal, que monitorou Ronildo por semanas, especialmente em dias de sessões legislativas, quando ele retornava para casa na zona rural. No primeiro ataque, um suspeito atirou contra o vereador, que conseguiu fugir e se esconder em uma área de mata. No segundo, criminosos invadiram a residência de Ronildo, incendiaram o veículo do caseiro e deixaram estojos de munição como ameaça à família. A Câmara Municipal divulgou nota de repúdio após o primeiro atentado, condenando a violência e pedindo rigor na apuração dos fatos. O delegado Richard Gutemberg Silva afirmou que o caso revela um plano estruturado para eliminar um representante eleito e interferir no funcionamento da atividade legislativa. Os investigados foram presos preventivamente e encaminhados ao sistema prisional.

fonte: g1 A Polícia Civil está apurando uma série de ameaças de morte feitas contra o presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Matheus Passini (PDT), outros vereadores e o prefeito da cidade. As intimidações foram registradas pela Polícia Militar no último dia 5 de dezembro, após o recebimento de mensagens com teor violento, incluindo ofensas racistas, misóginas e menções a disparos de arma de fogo. Segundo o boletim de ocorrência, os ataques chegaram por diferentes canais: e-mails enviados ao endereço institucional da prefeitura, mensagens de WhatsApp, ligações telefônicas e imagens de violência encaminhadas diretamente aos gabinetes. As autoridades consideraram o conteúdo grave e de caráter intimidador. Passini divulgou um vídeo nas redes sociais relatando perseguição política e afirmou que as ameaças não se limitam aos últimos dias, mas vêm ocorrendo ao longo de todo o mês anterior. Ele disse estar “muito assustado” com o teor das mensagens e ressaltou que a situação coloca em risco não apenas os parlamentares, mas também o funcionamento democrático. Para o vereador, ataques dessa natureza atingem diretamente a representação popular e não podem ser tolerados. As Polícias Militar e Civil foram acionadas imediatamente após as primeiras denúncias, e as investigações seguem em andamento para identificar a origem das mensagens e os responsáveis pelas intimidações.

fonte: g1 A queda acentuada do nível do Lago de Furnas voltou a gerar apreensão entre pescadores, piscicultores e trabalhadores do turismo no Sul de Minas. Desde setembro, o reservatório opera abaixo da cota mínima ideal de 762 metros acima do nível do mar e, segundo medições atuais, encontra-se com apenas 29% do volume útil — índice considerado crítico pela Agência Nacional de Águas (ANA). Em Alfenas, uma das cidades mais afetadas, áreas tradicionalmente submersas se transformaram em faixas de terra firme, com vegetação exposta e trechos onde já é possível caminhar. A redução do nível, que variou de 762 metros em agosto para 757 metros no registro mais recente, afeta diretamente atividades essenciais, como navegação, pesca e produção em tanques-rede. A queda no volume dificulta a circulação de embarcações e reduz zonas de captura, impactando tanto pescadores quanto trabalhadores do turismo. Rafael Alves de Barros, coordenador de Pesca e Piscicultura de Alfenas, afirma que ao menos 15 piscicultores, dezenas de pescadores profissionais e diversos prestadores de serviço já enfrentam prejuízos. Segundo ele, o problema mais urgente é a baixa oxigenação da água, agravada pela pouca profundidade. “É muito preocupante. A baixa oxigenação impacta os peixes em tanques e a pesca profissional. A elevação do nível seria muito melhor para todos”, disse. Apesar do cenário crítico, a previsão de chuvas acima da média em dezembro traz alguma esperança de recuperação gradual do reservatório. Trabalhadores e moradores seguem na expectativa de que o aumento do volume devolva segurança às atividades e recupere áreas hoje expostas.

fonte: itatiaia Um Projeto de Lei Substitutivo em tramitacao na Camara Municipal de Mariana propoe regras especificas para a entrega de produtos em condominios residenciais e comerciais. A proposta, apresentada pelo vereador Pedro Sousa (PV), determina que motoboys realizem as entregas exclusivamente em portarias, guaritas ou recepcoes, sem a obrigacao de acessar dependencias internas. Pelo texto, condominios ficam impedidos de exigir a entrada de entregadores em halls, escadas, corredores ou elevadores. A retirada das encomendas passa a ser responsabilidade direta do morador. O projeto estabelece excecoes para idosos, pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida, permitindo que o entregador leve o item ate a unidade apenas mediante consentimento voluntario e expresso. A justificativa apresentada argumenta que entregadores enfrentam riscos tanto no transito quanto em ambientes privados, e que a padronizacao busca reduzir ocorrencias e organizar o fluxo de entregas. O texto tambem exige que administracoes condominiais mantenham meios eficientes de comunicacao, como interfones, para avisar moradores. O vereador Pedro Sousa tambem protocolou uma indicacao sugerindo que a prefeitura avalie a criacao de um espaco de apoio aos motoboys, com estrutura para descanso, agua potavel, sanitarios e pontos de recarga. A proposta aguarda leitura no Legislativo.