AGU Manifesta-se Favorável à Suspensão da Privatização da Sabesp

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A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta quinta-feira (18) favorável à concessão de medida cautelar para suspender a lei estadual que autoriza a privatização da Sabesp. A proposta, de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2023 e sancionada logo depois.

A manifestação da AGU foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo PT, que questiona a constitucionalidade da lei. O partido também pede a suspensão de atos administrativos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED). Segundo o PT, a lei fere os princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência.

A AGU destacou que os fatos e documentos apresentados mostram que esses princípios não foram observados no processo de desestatização. A Sabesp é uma sociedade constituída por ações de mercado que integra a administração indireta do estado de São Paulo. A AGU ressaltou ainda a existência de um conflito de interesses no processo de desestatização, violando os princípios da impessoalidade e da moralidade.

O conflito envolve a executiva Karla Bertocco Trindade, que ocupava até recentemente cargo no Conselho de Administração da Equatorial Energia, única empresa interessada em ser acionista da Sabesp como investidor de referência. Trindade participou de diversas reuniões como presidente do Conselho de Administração da Sabesp e esteve diretamente envolvida em decisões cruciais para a desestatização da companhia. Para a AGU, a atuação simultânea da executiva em uma companhia estatal e em uma empresa privada interessada no processo de privatização constitui uma ameaça aos princípios da impessoalidade e da moralidade, além de ser um forte indício de grave conflito de interesses.

A AGU também destacou que existem evidências de que os valores das ações da Sabesp foram subdimensionados. O Relatório de Avaliação Econômico-Financeira (Valuation) aponta um valor de mercado de R$ 103,90 por ação, 55% maior que o valor aceito pelo estado de São Paulo. Além disso, a AGU argumenta que o prazo de apenas três dias para inscrição dos competidores interessados como investidores de referência da Sabesp foi extremamente exíguo, comprometendo a lisura do processo.

Para a AGU, a eventual demora na concessão da medida cautelar pedida pelo PT na ADPF poderá causar prejuízos irreparáveis para os cofres estaduais, especialmente diante da defasagem no preço das ações da companhia.

Fonte:g1