AGU quer barrar ação de empresas ligadas a Trump contra Moraes nos Estados Unidos

Divulgação/AGU entra em ação nos EUA para defender Alexandre de Moraes e decisões do STF

AGU pede para atuar em ação nos EUA contra Alexandre de Moraes e defende soberania do Judiciário brasileiro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que solicitará formalmente à Justiça dos Estados Unidos autorização para atuar no processo movido pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em um tribunal federal da Flórida.

A medida foi adotada após manifestação do próprio STF e tem como objetivo permitir que o Estado brasileiro participe da ação para defender a validade das decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte brasileira.

Segundo a AGU, como o processo foi ajuizado apenas contra o ministro Alexandre de Moraes, o Brasil precisa se habilitar formalmente nos autos para apresentar sua defesa institucional. A petição de intervenção será protocolada ainda nesta segunda-feira.

De acordo com o órgão, a principal tese apresentada será a de que decisões judiciais emitidas pelo STF não podem ser submetidas à análise de tribunais estrangeiros, por se tratarem de atos jurisdicionais praticados no exercício da soberania nacional.

A AGU sustenta que a tentativa de questionar decisões da Justiça brasileira em cortes de outro país representa uma afronta ao princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional e também previsto na legislação norte-americana.

O órgão ressalta que atos praticados por autoridades públicas de um Estado soberano não podem ser julgados por tribunais estrangeiros sem o consentimento do país envolvido. Nesse sentido, a AGU afirma que o Brasil não autorizou e não pretende autorizar que decisões do STF sejam apreciadas por juízes de outras nações.

Ainda conforme o comunicado, eventuais questionamentos sobre decisões judiciais brasileiras devem ocorrer exclusivamente dentro do próprio sistema de Justiça nacional, observando os mecanismos processuais previstos na legislação brasileira.

Para a Advocacia-Geral da União, a ação movida pelas empresas nos Estados Unidos configura uma tentativa de violação da soberania nacional e da independência do Poder Judiciário brasileiro.

Com a intervenção, o governo brasileiro buscará o encerramento da ação sem análise do mérito das alegações apresentadas pelas empresas autoras. A AGU declarou confiar que a Justiça norte-americana reconhecerá os fundamentos jurídicos apresentados pelo Brasil e respeitará os princípios que regem as relações entre Estados soberanos.

Fonte: Informações AgBrasil