Entidades denunciam risco de retrocesso na proteção ao consumidor no Brasil

Divulgação/Procon-MPMG alerta para projeto que pode enfraquecer o Código de Defesa do Consumidor

Procon-MPMG alerta para projeto que pode enfraquecer o Código de Defesa do Consumidor.

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) e entidades ligadas à defesa dos consumidores manifestaram preocupação com um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que, segundo os órgãos, pode reduzir significativamente o poder de fiscalização e punição previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A proposta, que teve o regime de urgência aprovado, poderá ser votada diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas responsáveis por discutir o mérito da matéria. Para as entidades de defesa do consumidor, a tramitação acelerada reduz o debate público sobre mudanças consideradas relevantes para a proteção dos cidadãos.

Redução de multas preocupa especialistas

Entre os principais pontos questionados está a alteração nos critérios para aplicação de multas administrativas. Segundo os órgãos de defesa do consumidor, a proposta pode limitar o cálculo das penalidades e ampliar situações em que empresas deixariam de ser multadas.

Como exemplo hipotético, entidades apontam que um estabelecimento comercial que atualmente poderia receber uma multa elevada por vender produtos vencidos passaria a enfrentar penalidades muito menores, reduzindo o efeito educativo e preventivo das sanções.

Na avaliação do coordenador do Procon-MPMG, promotor de Justiça Luiz Roberto Franca Lima, a mudança pode comprometer a efetividade das ações de fiscalização.

“Quando a punição deixa de representar um risco real, a proteção do consumidor deixa de ser prioridade e passa a ser apenas uma variável financeira”, afirmou.

Possíveis impactos em diversos setores

De acordo com as entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os efeitos da proposta não se restringiriam ao setor supermercadista.

A alteração poderia alcançar situações envolvendo:

• Comercialização de produtos impróprios para consumo;

• Cobranças indevidas por instituições financeiras;

• Serviços não contratados inseridos em faturas;

• Aumentos abusivos de preços;

• Problemas em plataformas digitais e comércio eletrônico.

Segundo os órgãos de defesa do consumidor, a redução do impacto das penalidades pode tornar economicamente mais vantajoso para algumas empresas assumir o risco de descumprir a legislação.

Defesa da manutenção do CDC

Criado há mais de três décadas, o Código de Defesa do Consumidor é considerado uma das principais ferramentas de proteção das relações de consumo no país.

Para o Procon-MPMG, eventuais mudanças que afetem os mecanismos de fiscalização e punição devem ser amplamente discutidas com a sociedade antes de qualquer votação.

As entidades defendem que alterações dessa magnitude precisam ocorrer com transparência, participação popular e debate técnico, considerando os possíveis reflexos para milhões de consumidores brasileiros.

Fonte: MPMG