Alcolumbre exclui trecho de veto presidencial por conflito com lei antifacção

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O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, retirou da análise um trecho do veto presidencial relacionado ao chamado PL da Dosimetria por entender que o conteúdo entrava em conflito com a lei antifacção. A decisão foi tomada durante a sessão desta quinta-feira (30) e alterou a forma como os parlamentares irão avaliar o veto.

A medida consistiu no desmembramento do veto presidencial, separando dispositivos específicos do restante do texto. Foram excluídos da votação os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal, que haviam sido modificados pelo projeto. Esses trechos tratam da progressão de regime para determinados crimes.

Segundo a justificativa apresentada, os dispositivos retirados poderiam contrariar a lei antifacção, sancionada posteriormente, que endureceu regras para condenados por crimes ligados a organizações criminosas. A eventual derrubada do veto nesses pontos poderia facilitar a progressão de regime para pessoas condenadas por crimes como feminicídio, milícia e atuação em facções.

O Congresso analisa se mantém ou derruba o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. O PL da Dosimetria prevê redução de penas para condenados por atos golpistas, incluindo envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Alcolumbre argumentou que a exclusão dos trechos se baseia em dois pontos principais. O primeiro é que a lei antifacção foi aprovada posteriormente e, portanto, suas regras prevalecem sobre dispositivos conflitantes. O segundo é que o projeto da dosimetria não tinha como objetivo alterar os critérios de progressão de regime.

O presidente do Congresso afirmou ainda que a eventual retomada desses dispositivos contrariaria tanto a intenção do projeto original quanto as diretrizes da lei antifacção, que busca tornar mais rígidos os critérios para cumprimento de pena em casos específicos.

A manobra não é considerada usual, já que o veto presidencial foi apresentado de forma integral. Normalmente, o Congresso vota o veto completo, sem excluir partes do texto. Com a decisão, apenas os demais trechos do veto seguirão para análise, enquanto os dispositivos considerados conflitantes ficam fora da votação.