Anvisa libera emissão eletrônica de receitas controladas e reforça combate a fraudes

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Anvisa aprova regras para emissão eletrônica de receitas controladas e moderniza controle nacional.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (10/12), os requisitos para emissão eletrônica de notificações de receita, receitas de controle especial e receitas sujeitas à retenção. A medida representa um avanço na digitalização do processo e permitirá, por exemplo, a emissão online das receitas amarela e azul, usadas para medicamentos submetidos ao mais alto nível de controle, por plataformas integradas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).

Com a nova regulamentação, as farmácias poderão realizar a baixa da receita diretamente pela numeração fornecida pelo sistema, o que deve reduzir fraudes, evitar reutilizações indevidas e fortalecer a segurança do paciente. Apenas receitas emitidas por serviços de prescrição eletrônica integrados ao SNCR serão consideradas válidas. Isso inclui prescrições para antimicrobianos, anabolizantes e medicamentos como as canetas GLP-1, que agora deverão ter registro obrigatório de uso no sistema.

O diretor relator da proposta, Rômison Mota, destacou que o modelo digital deve contribuir para reduzir erros de medicação, falsificação de documentos e o consumo indiscriminado de substâncias controladas.

A resolução também atualiza trechos da Portaria SVS/MS 344/1998, regulamentando o uso do modelo eletrônico e substituindo anotações manuais pelo registro no SNCR.

Prazos

A Anvisa deverá disponibilizar o sistema completo até 1º de junho de 2026. Após sua ativação, receitas controladas emitidas sem numeração do SNCR ainda poderão ser aceitas por um período de 30 dias, durante a fase de transição.

O que é o SNCR

Criado pela RDC 873/2024, o Sistema Nacional de Controle de Receituários centraliza a numeração de todas as notificações de receita no país, ampliando o controle e a segurança no uso de medicamentos sujeitos a regras especiais. O sistema está ativo desde maio de 2024 e deve se tornar o centro do novo modelo de emissão eletrônica.

Fonte: Anvisa