Banco Itaú recebe multa milionária por depósitos não solicitados e descontos indevidos em benefícios do INSS

FotoDivulgação/O Procon do Ministério Público de Minas Gerais aplicou multa de R$ 1,25 milhão ao Banco Itaú Consignado por práticas abusivas relacionadas a empréstimos e cartões de crédito consignados sem autorização dos consumidores. A investigação identificou depósitos não solicitados, descontos em benefícios do INSS e falhas na comprovação das contratações. O banco ainda pode recorrer.

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa de R$ 1.250.609,38 ao Banco Itaú Consignado S/A por práticas consideradas abusivas na oferta e concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados sem autorização dos consumidores. A decisão administrativa foi tomada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte e identificou irregularidades que atingiram principalmente aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O processo administrativo teve início após uma consumidora procurar os órgãos de defesa do consumidor e informar que não havia contratado um empréstimo consignado, embora tivesse recebido em sua conta bancária um valor que não havia solicitado. Durante a apuração, foram encontrados indícios de falsificação de assinatura e inconsistências nos documentos apresentados pela instituição financeira para comprovar a contratação.

A investigação foi ampliada após a identificação de outras reclamações semelhantes. Entre os problemas relatados estavam depósitos realizados sem solicitação, descontos considerados indevidos em benefícios previdenciários e utilização da margem consignável dos consumidores sem autorização.

Para aprofundar a análise, o Procon-MPMG consultou registros de órgãos de defesa do consumidor, plataformas de reclamações e procedimentos administrativos relacionados a situações semelhantes. O levantamento permitiu identificar um conjunto de práticas que, segundo a decisão, comprometiam os direitos dos clientes e a segurança das operações de crédito consignado.

Depósitos sem autorização e dívidas inesperadas

Entre as irregularidades identificadas está o chamado "telesaque", modalidade de operação vinculada ao cartão de crédito consignado que permite a liberação de dinheiro na conta do consumidor.

Conforme a apuração, foram constatadas situações em que o banco depositava valores nas contas dos clientes sem que houvesse consentimento para a contratação da operação. Ao identificarem o dinheiro disponível, alguns consumidores acreditavam que se tratava de um valor que poderiam utilizar livremente.

Posteriormente, descobriam que os depósitos estavam relacionados a operações de crédito que não haviam solicitado. Com isso, passavam a enfrentar cobranças de juros, formação de dívidas e descontos diretamente nos benefícios previdenciários.

O procedimento também identificou falhas na apresentação de informações fundamentais sobre os contratos. Entre elas estavam as taxas de juros aplicadas, o custo total das operações, as condições de pagamento e os riscos envolvidos na contratação dos serviços financeiros.

Em determinadas situações, os consumidores somente tomavam conhecimento da existência dos contratos depois de perceberem descontos em seus benefícios do INSS, o que dificultava a identificação da origem das cobranças e a contestação das operações.

Falhas nos controles e na segurança das contratações

Outro ponto destacado pelo Procon-MPMG foi a existência de falhas nos mecanismos de controle e segurança utilizados pelo banco para formalizar as operações de crédito, inclusive naquelas intermediadas por correspondentes bancários.

Segundo o entendimento apresentado na decisão administrativa, a instituição financeira é responsável por garantir a regularidade dos serviços oferecidos em seu nome e deve responder pelos riscos relacionados à própria atividade, inclusive quando há participação de terceiros na intermediação das contratações.

Durante a tramitação do processo, foram oferecidas ao banco alternativas para solucionar as irregularidades por meio da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou de uma Transação Administrativa (TA). No entanto, as propostas não resultaram em acordo, e o procedimento seguiu para julgamento.

Violação aos direitos dos consumidores

A decisão reconheceu violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quanto ao direito à informação clara e adequada, à liberdade de escolha e à proteção contra práticas abusivas.

O Procon-MPMG também destacou a gravidade das irregularidades envolvendo aposentados e pensionistas, especialmente pessoas idosas, que podem ter parte de sua renda comprometida por descontos decorrentes de operações financeiras não autorizadas.

As infrações apontadas têm fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução PGJ nº 57/2022, na Lei nº 10.820/2003 e nas normas do Instituto Nacional do Seguro Social aplicáveis às operações de crédito consignado.

Com a decisão administrativa, o Banco Itaú Consignado S/A foi penalizado com multa de R$ 1.250.609,38. A instituição financeira ainda tem direito de recorrer da decisão.

Fonte: MPMG