TJMG condena Casas Pernambucanas por seguros não contratados e determina devolução em dobro

FotoDivulgação/O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as Casas Pernambucanas a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma cliente que recebeu cobranças de dois seguros não autorizados na fatura do cartão da loja. A decisão também determinou a devolução em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 247,98.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as Casas Pernambucanas a indenizar uma consumidora em R$ 10 mil por danos morais, após identificar cobranças de seguros que não foram autorizadas pela cliente em uma fatura de cartão de crédito da loja. A decisão também determinou a devolução em dobro dos valores pagos pelos serviços, que totalizaram R$ 247,98.

O julgamento reformou uma sentença de primeira instância da Comarca de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que havia negado os pedidos apresentados pela consumidora. Com a decisão do Tribunal, também foi declarada a inexistência da contratação de dois serviços lançados na fatura sem comprovação de consentimento.

Entenda o caso

De acordo com o processo, a consumidora realizou compras em uma unidade das Casas Pernambucanas e aceitou a emissão de um cartão de crédito da loja após receber a informação de que não haveria cobrança de taxas ou custos adicionais.

Entretanto, ao receber a fatura com vencimento em março de 2025, ela identificou dois serviços que, segundo seu relato, não havia contratado: “Débito Proteção Digital”, no valor de R$ 24, e “Débito Seguro FGTS Prot”, de R$ 99,99.

Ao perceber os lançamentos, a cliente procurou a empresa para tentar cancelar as cobranças, mas não conseguiu resolver a situação. Mesmo sem reconhecer a contratação dos seguros, efetuou o pagamento da fatura e, posteriormente, ingressou com uma ação judicial para solicitar o cancelamento dos serviços, a restituição em dobro dos valores pagos e uma indenização por danos morais.

Argumentos apresentados pela empresa

Durante o processo, as Casas Pernambucanas defenderam a regularidade da contratação dos serviços. A empresa argumentou que a adesão aos seguros era realizada por meio de um tablet, com apresentação das cláusulas contratuais, assinatura digital e captura de uma fotografia da cliente para validação por biometria facial.

Na primeira instância, a Justiça rejeitou os pedidos da consumidora. Ela recorreu da decisão, alegando que os registros apresentados pela loja haviam sido produzidos unilateralmente e não eram suficientes para demonstrar que houve manifestação livre e consciente de vontade para contratar os seguros.

Decisão do TJMG

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, votou pela reforma da sentença. A magistrada destacou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos serviços oferecidos.

A relatora também ressaltou que, diante do questionamento da consumidora sobre a autenticidade das assinaturas eletrônicas, cabia à empresa comprovar a regularidade da contratação, conforme os artigos 428, inciso I, e 429, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), além do entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.061.

Segundo a magistrada, a simples apresentação de uma fotografia da cliente no estabelecimento não era suficiente para comprovar que ela havia concordado com a contratação dos seguros e com as respectivas cobranças. Para demonstrar a validade da adesão, seria necessário apresentar registros que comprovassem efetivamente o consentimento da consumidora.

Durante o julgamento, houve divergência parcial do desembargador José de Carvalho Barbosa, que defendeu que a restituição dos valores fosse realizada de forma simples, e não em dobro. O entendimento foi fundamentado em precedentes do STJ, por meio do Tema 622, e na Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entretanto, os desembargadores Ivone Guilarducci, Newton Teixeira Carvalho e Lúcio Eduardo de Brito acompanharam integralmente o voto da relatora.

Com isso, prevaleceu a decisão que declarou inexistente a contratação dos dois seguros, determinou a devolução em dobro dos R$ 247,98 pagos pela consumidora e fixou indenização de R$ 10 mil por danos morais. O entendimento considerou que a inclusão de serviços sem comprovação de autorização violou os deveres de transparência e informação previstos na legislação de defesa do consumidor.

Fonte: PCMG