Banco Itaú é multado em R$ 85 mil por falhas na comunicação de serviços

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O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de cerca de R$ 85 mil à agência nº 9387 do Banco Itaú S/A, localizada na Avenida Professor Mário Werneck, Bairro Estoril, em Belo Horizonte, por ausência de informações obrigatórias sobre serviços prestados aos clientes.

A investigação, conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, constatou que a agência não exibia tabelas informativas exigidas pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Entre as falhas estavam a relação de serviços essenciais gratuitos, a descrição detalhada de serviços prioritários para pessoas físicas e informações sobre o pacote padronizado de serviços prioritários, incluindo os valores individuais de cada serviço.

Em sua defesa, o banco afirmou disponibilizar as informações por meio de QR Codes afixados na agência, um voltado para pessoas físicas e outro para jurídicas, com a mensagem “consulte aqui os valores das tarifas vigentes da sua conta”.

No entanto, o Procon-MPMG destacou que a prática não garante acesso imediato nem clareza das informações, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas regulatórias, pois exige que o consumidor tenha um dispositivo móvel com internet.

Diante da recusa do banco em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Transação Administrativa (TA), a multa foi aplicada com base em resoluções do Conselho Monetário Nacional, carta circular do Bacen e legislação consumerista.

Fonte: MPMG