CNJ analisa proposta de Edson Fachin para prevenir conflitos de interesse no Judiciário

Reprodução

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta terça-feira (4) a análise de uma proposta apresentada pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para instituir uma política nacional de prevenção a conflitos de interesse no Poder Judiciário. O objetivo é estabelecer diretrizes voltadas ao fortalecimento da transparência, da imparcialidade e da confiança na atuação de magistrados e servidores.

O texto define três categorias de conflito de interesse — real, potencial e aparente — e estabelece parâmetros para identificar situações que possam comprometer, ou aparentar comprometer, a independência funcional de integrantes do Judiciário. Caso seja aprovada, a política deverá ser adotada por todos os tribunais do país, com exceção do STF, que discute um código de ética próprio para seus ministros.

Entre os principais pontos da proposta estão novas regras para a participação de magistrados e servidores em eventos financiados por empresas, entidades privadas ou outras instituições. A análise desses convites deverá considerar fatores como a identidade do patrocinador, a finalidade do evento, o valor das despesas custeadas e a existência de processos envolvendo o financiador no tribunal em que atua o magistrado. A intenção é evitar situações que possam colocar em dúvida a independência e a imparcialidade da atuação judicial.

A proposta também prevê critérios para o recebimento de presentes por magistrados e servidores. Cada situação deverá ser avaliada individualmente, observando princípios como impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional, buscando reduzir riscos de influência indevida sobre a atividade jurisdicional.

Outro eixo do texto determina que os tribunais criem mecanismos permanentes para identificar possíveis conflitos de interesse. Entre as medidas previstas estão a implantação de consultas preventivas para magistrados e servidores, além do registro de atividades acadêmicas, científicas, culturais, empresariais e profissionais desenvolvidas pelos integrantes do Judiciário. Também deverão ser mapeados vínculos econômicos, societários e participações em associações, fundações e outras entidades.

Após a apresentação da proposta, o CNJ deverá abrir prazo de 60 dias para que os tribunais encaminhem sugestões antes da elaboração da versão final do texto. Se aprovada, a política estabelecerá diretrizes nacionais para prevenir conflitos de interesse e reforçar as práticas de governança e integridade no Poder Judiciário brasileiro.