Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprova Punições para Discriminação Contra Pessoas com TEA
- 17 de jun. de 2024
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Na semana passada (11), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece punições, como advertência e multa, para atos discriminatórios contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ao projeto original do deputado José Nelto (PP-GO).
Principais Pontos do Projeto:
Definição de Discriminação:
A discriminação contra pessoas com TEA é caracterizada por qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão.
Inclui ações ou omissões, tanto presencialmente quanto por meio de redes sociais ou veículos de comunicação, e também comentários pejorativos.
Punições:
Advertência.
Multas, que serão aplicadas em caso de prática, indução ou incentivo a atos discriminatórios.
Multas em dobro para infratores reincidentes.
Destino dos Valores Arrecadados:
Os valores das multas serão revertidos para a Secretaria de Estado de Educação.
Especificamente, os fundos irão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Próximos Passos:
O texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado e não houver recurso para votação em plenário, o projeto seguirá para o Senado.
Importância do Projeto:
A aprovação deste projeto representa um passo significativo na luta contra a discriminação de pessoas com TEA, promovendo um ambiente mais inclusivo e respeitoso. A destinação dos valores arrecadados para o FUNDEB também reforça o compromisso com a educação e a valorização dos profissionais da área, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa.
Declarações:
O relator do substitutivo, deputado Geraldo Resende, destacou a importância da medida para proteger os direitos das pessoas com TEA e combater a discriminação em todas as suas formas. A iniciativa visa não apenas punir os atos discriminatórios, mas também sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão e do respeito às diferenças. fonte:CNN
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