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Como o decreto de Trump sobre nacionalidade de filhos de imigrantes ilegais pode impactar brasileiros

Reprodução
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Entre os primeiros decretos assinados por Donald Trump no dia de sua posse, na segunda-feira (20), a medida que visa retirar a cidadania dos filhos de imigrantes ilegais gerou incertezas e preocupações entre os imigrantes, incluindo os brasileiros, que vivem nos Estados Unidos.

A ordem executiva — que, segundo juristas, pode ser difícil de ser implementada — propõe que os Estados Unidos deixem de conceder a nacionalidade a crianças nascidas no país cujos pais não tenham residência legal. O texto da medida abrange:

  • Imigrantes ilegais — tanto os que entraram ilegalmente pelas fronteiras quanto os que chegaram legalmente (como turistas), mas permaneceram no país além do permitido;
  • Pessoas com vistos temporários — como turistas, estudantes com vistos de curta duração, e profissionais que foram aos EUA para trabalhos temporários.

Atualmente, os Estados Unidos adotam o ius solis, ou direito de solo, que garante a cidadania a qualquer criança nascida no território, independentemente da nacionalidade ou do status imigratório dos pais.

Caso a ordem executiva assinada por Trump se torne lei, o direito à cidadania seria restrito a filhos de cidadãos ou imigrantes com residência legal e fixa nos EUA.

Ou seja, se uma pessoa em qualquer uma das condições citadas acima tiver um filho a partir de agora, essa criança não teria mais direito à cidadania norte-americana. No entanto, especialistas alertam que essa medida enfrenta grandes obstáculos para ser implementada, devido a questões legais e constitucionais:

Primeiramente, uma ordem executiva não cria uma lei automaticamente. Embora seja semelhante a um decreto, a ordem executiva não requer a aprovação do Congresso e serve apenas para orientar como os órgãos governamentais devem utilizar seus recursos.

Além disso, o direito de solo é garantido pelo 14º Amendamento da Constituição dos EUA, e uma ordem executiva não pode alterar a Constituição. Para que isso acontecesse, seria necessário que o Congresso votasse para modificar esse artigo, o que, segundo juristas, é improvável.

Mesmo que o Congresso aprovasse uma mudança constitucional, especialistas preveem que a alteração seria contestada nos tribunais, e a decisão judicial sobre o assunto poderia ser um longo processo.

Jean Lantz Reisz, professor de direito e codiretor do Departamento de Imigração da Universidade do Sul da Califórnia, declarou à agência Associated Press que acredita que o Congresso não passaria medidas relacionadas à imigração e asilo, mesmo com a maioria republicana. "Haverá litígios, pois o asilo é uma parte essencial da legislação dos Estados Unidos, e apenas um ato do Congresso poderia alterá-lo. Se o Congresso quisesse abolir o asilo, seria um retrocesso grave no campo dos direitos humanos internacionais, mas legalmente seria possível", afirmou Reisz.

Fonte:G1

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Gazeta de Varginha

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