Detran-MG passa a ser autarquia e reforça serviços de trânsito em Minas Gerais

Divulgação Gil Leonardi / Imprensa MG

Governo de Minas cria autarquia do Detran-MG e amplia autonomia do órgão.

O Governo de Minas Gerais publicou, nesta terça-feira (23/12), no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025, que institui a autarquia do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). A norma foi sancionada pelo governador Romeu Zema e marca um novo avanço no processo de modernização da gestão do trânsito no estado.

O projeto de lei que deu origem à mudança foi encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em julho deste ano. Com a nova legislação, fica extinta a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), que funcionava como subsecretaria da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). Em seu lugar, é criada a autarquia Detran-MG, que seguirá vinculada à Seplag.

A proposta aprovada tem como objetivo reforçar a agilidade e a eficiência no atendimento à população, sem gerar aumento de despesas com pessoal. A transição será realizada por meio do remanejamento de cargos, estruturas já existentes e bens patrimoniais.

A lei também garante que não haverá interrupção dos serviços prestados à população durante o período de transição, que poderá durar até 180 dias. Nesse intervalo, a Seplag-MG e a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) atuarão de forma conjunta para assegurar a continuidade das atividades relacionadas ao trânsito em todo o estado.

Os servidores atualmente vinculados à CET-MG serão transferidos para o novo Detran-MG sem prejuízo de direitos ou de remuneração.

Com a mudança, o Detran-MG, que integra o Sistema Nacional de Trânsito, passa a contar com autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, além de poder de polícia. A CET-MG também transferirá ao novo órgão todos os contratos, convênios, sistemas, bancos de dados e recursos tecnológicos utilizados anteriormente, garantindo sucessão legal e continuidade das ações.

Competências

Entre as principais atribuições do novo Detran-MG estão o cumprimento da legislação de trânsito, a formação e habilitação de condutores, o registro e licenciamento de veículos, além da fiscalização e aplicação de penalidades.

O órgão também será responsável pela arrecadação de multas, coleta e análise de dados estatísticos sobre sinistros de trânsito, além da implementação das diretrizes da Política Nacional de Trânsito e da promoção de ações educativas voltadas à segurança viária.

Para viabilizar suas atividades, o Detran-MG poderá firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, respeitando a legislação vigente. Em conjunto com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), caberá ao órgão definir diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, além de desenvolver programas educativos.

Estrutura

A estrutura organizacional do Detran-MG contará com direção superior, exercida pelo diretor-geral, além de unidades administrativas como gabinete, procuradoria, controladorias, assessorias, diretorias e gerências.

Também passam a integrar sua estrutura, sob subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MG) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), responsáveis pelo julgamento de recursos relacionados a multas de trânsito.

Fonte: AgMinas