Estados e municípios aplicaram cerca de R$ 1,87 bilhão em fundos do Banco Master, aponta Ministério da Previdência

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Regimes próprios de previdência social de estados e municípios brasileiros aplicaram cerca de R$ 1,87 bilhão em títulos financeiros emitidos pelo Banco Master, segundo dados atualizados pelo Ministério da Previdência Social (MPS), com extração realizada em fevereiro de 2026. As aplicações foram feitas em letras financeiras emitidas pela instituição entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, período em que o banco passou por uma rápida expansão nos volumes de captação, mas que terminou em liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central.

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são fundos que administram os recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos. Segundo o MPS, 19 entes federativos — entre estados e municípios — realizaram essas aplicações no Banco Master, totalizando o montante mencionado.

O Rioprevidência, fundo de previdência dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, foi o que mais aportou recursos, com aplicações de R$ 970 milhões, seguido pela Amapá Previdência (Amprev), com R$ 400 milhões. Entre os municípios, o levantamento aponta que Maceió (AL) investiu R$ 97 milhões, São Roque (SP) aplicou R$ 93,15 milhões e Cajamar (SP) destinou R$ 87 milhões a esses títulos.

De acordo com os dados oficiais, além dos aportes nos estados do Rio de Janeiro e Amapá, outras unidades federativas e prefeituras investiram valores menores, incluindo, por exemplo: Itaguaí (RJ) com R$ 59,6 milhões, Aparecida de Goiânia (GO) com R$ 40 milhões, Araras (SP) com R$ 29 milhões e Congonhas (MG) com R$ 14 milhões, entre outros municípios com investimentos variando de milhões a poucos milhões de reais.

Esses títulos do Banco Master — as letras financeiras — não contam com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mecanismo que assegura o ressarcimento de determinados investimentos em caso de insolvência de instituições financeiras até determinados limites. Por essa razão, os recursos aplicados pelos RPPS estão expostos ao processo de liquidação do banco e ao risco de perdas financeiras, pois a recuperação dos valores dependerá da existência de ativos suficientes no processo de liquidação e da ordem de prioridades estabelecida na legislação aplicável.

O contexto dessa situação inclui o fato de que a liquidação do Banco Master foi decretada pelo Banco Central em novembro de 2025, após identificar uma grave crise de liquidez e falhas no cumprimento de normas prudenciais, o que levou à retirada da instituição do sistema financeiro nacional. A partir dessa decisão, as operações de resgate e pagamento envolvendo os títulos emitidos ficaram submetidas ao processo de liquidação e à avaliação dos credores, entre os quais estão os fundos previdenciários.

A presença de investimentos expressivos de RPPS nesses títulos também atraiu a atenção de órgãos de fiscalização e investigação, incluindo ações da Polícia Federal em operações como a deflagrada em relação ao RPPS do Amapá, com foco em supostas irregularidades na gestão de recursos previdenciários que foram aplicados no Banco Master e em estruturas associadas ao caso.

A situação desencadeou discussões sobre a responsabilidade dos entes federativos em relação à gestão desses recursos e a necessidade de possíveis ajustes nas regras de governança e fiscalização dos investimentos dos fundos de previdência, especialmente diante da exposição a ativos que não possuem garantia e que podem resultar em prejuízos consideráveis aos regimes próprios.