Governo abre crédito de R$ 3,31 bilhões para ressarcir vítimas de fraudes no INSS

O presidente Lula assinou, em 17 de julho, uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social. O objetivo é agilizar o ressarcimento de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025.

Os pagamentos começam em 24 de julho, sem necessidade de processo judicial, desde que o beneficiário aceite o acordo firmado pelo governo e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A adesão é gratuita e pode ser feita no aplicativo ou site Meu INSS ou presencialmente em agências dos Correios.

O plano é ressarcir até 100 mil pessoas por dia, alcançando 1,5 milhão em 15 dias. Até o dia 15, mais de 4 milhões de contestações já haviam sido registradas sobre descontos irregulares realizados por entidades associativas.

Quando a entidade apresenta justificativas para os descontos, o beneficiário pode: aceitar os documentos, contestar alegando fraude ou afirmar que não reconhece a autorização. Caso o beneficiário conteste a validade, a entidade terá cinco dias úteis para devolver os valores, sob pena de medidas judiciais com apoio da Defensoria Pública.

Os valores serão pagos em parcela única, diretamente na conta onde o beneficiário já recebe sua aposentadoria ou pensão, respeitando a ordem cronológica de adesão.