Governo Anuncia Novas Regras para Distribuidoras de Energia no Brasil

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O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou nesta quinta-feira (20) um conjunto de novas regras que deverão ser seguidas pelas distribuidoras de energia no Brasil. As diretrizes serão formalizadas em um decreto a ser assinado pelo governo federal e publicado na sexta-feira (21).

O texto das novas normas, já validado pela Casa Civil, foi apresentado em uma coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, 20 distribuidoras terão seus contratos encerrados até 2031, e a renovação das concessões dependerá da adequação dessas empresas às novas diretrizes estipuladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Uma das principais mudanças é a inclusão da satisfação do consumidor como indicador de avaliação das distribuidoras. As empresas também deverão garantir o mesmo nível de qualidade de serviço para todos os bairros de sua concessão. "Isso obriga as distribuidoras a se planejarem melhor. Sua relação com os municípios e estados deve ser aprimorada para resolver os problemas da população e garantir a renovação dos contratos", afirmou Silveira.

Além disso, os pagamentos de dividendos aos acionistas serão limitados em caso de descumprimento de obrigações relacionadas à qualidade técnica, comercial e econômico-financeira. As distribuidoras também terão que comprovar anualmente sua saúde financeira, uma medida que visa avaliar a capacidade de investimento e operação da rede. Silveira destacou que a limitação de dividendos permitirá um “equilíbrio” na distribuição dos serviços.

"Acontece muito de o serviço piorar, a terceirização ser pressionada, e a situação se tornar insustentável. Quando isso ocorre, o poder público acaba assumindo o problema e quem paga a conta é a União", explicou o ministro.

Embora a medida tenha recebido críticas das associações do setor, Silveira afirmou que a norma representa uma "grande oportunidade de proteger o consumidor brasileiro". fonte:CNN